Medida é resultado de acordo firmado por Raquel Dodge na Costa Rica. Procuradora-geral participou de sessão ordinária da Corte.

Em discurso na 120ª Sessão Ordinária da Corte Interamericana de Direitos Humanos, realizada na Costa Rica, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, destacou que o Brasil deve cumprir, em suas relações internacionais, o princípio da prevalência dos direitos humanos, conforme prevê a Constituição. E deve, inclusive, apoiar a criação de um Tribunal Internacional de Direitos Humanos. Para a procuradora-geral, a celebração de tratados e o reconhecimento da jurisdição de tribunais internacionais, pelo Brasil, impõem ao país o desafio de buscar sempre uma sociedade livre, justa e solidária e o combate efetivo à pobreza e à desigualdade.

A PGR lembrou que o Ministério Público brasileiro atua em conjunto com os demais órgãos do sistema internacional de direitos humanos e com órgãos nacionais para a construção de uma sociedade inclusiva. Para Dodge, o desafio deste século é reconhecer a centralidade do tema e sua proteção na agenda dos estados. “A consolidação desses valores comuns é um processo em curso que se reforça continuamente na atividade dos vários órgãos internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Esse repertório de hermenêutica de direitos humanos tem revolucionado ordenamentos jurídicos, impondo modificações em condutas administrativas, legislações nacionais e mesmo interpretações judiciais internas”.

Tradução de sentenças – A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Roberto Caldas, assinaram, na última sexta-feira (24), na Costa Rica, Plano de Trabalho para Tradução de Sentenças da CIDH para a língua portuguesa. O acordo vai permitir que, a cada mês, uma sentença ou documento produzido pelo Tribunal, seja traduzido. Com início previsto para janeiro de 2018, o acordo terá duração de dois anos.

O objetivo é dar mais transparência às sentenças da Corte no Brasil nas questões de direito à liberdade pessoal, em temas como direito à vida, anistia e direito à verdade, direitos dos povos indígenas, liberdade de expressão, direito à integridade pessoal, direitos econômicos, sociais e culturais, além das questões que envolvem discriminação, migração, refúgio e apátridas.

Memorando de entendimento – O Plano de Trabalho para Tradução faz parte da implementação do Memorando de Entendimento entre o MPF e a CIDH, firmado em junho de 2016, para intercâmbio técnico e cultural, mediante visitas de representantes, troca de documentos, capacitação de membros e colaboradores nos temas de interesse mútuo.

Entre as atividades estabelecidas no memorando de entendimento, estão o intercâmbio de publicações, relatórios e jurisprudência da CIDH, com publicidade no site do MPF; a divulgação da jurisprudência produzida pelo Tribunal Interamericano de Direitos Humanos aos membros do MPF; e a tradução para a língua portuguesa de documentos que sejam de interesse mútuo.

Corte IDH – A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) tem sede em São José, Costa Rica, e faz parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. É um dos três Tribunais Regionais de Proteção dos Direitos Humanos, ao lado do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e da Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos. Sua primeira reunião ocorreu em 1979 na sede da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington, EUA.

A Corte IDH é composta por sete juízes e é presidida atualmente pelo juiz brasileiro Roberto de Figueiredo Caldas, além de juízes da Argentina, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador e México. Trata-se de um tribunal típico, que julga casos contenciosos entre cidadãos e países, além de supervisionar a aplicação de suas sentenças e ditar medidas cautelares.

O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 25 de setembro de 1992 e reconhece a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos desde 10 de dezembro de 1998.

Íntegra do acordo de tradução de sentenças

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