A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo 364/16, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que suspende a desapropriação do imóvel rural denominado Marfim e Maratoan, situado em Lago Verde (MA).

Esse é um dos 29 projetos de decreto legislativo (PDCs) apresentados por Goergen suspendendo decretos assinados pela ex-presidente Dilma Rousseff que desapropriaram imóveis rurais para reforma agrária e regularização de territórios quilombolas e terras indígenas, que totalizam 826,6 mil hectares (o equivalente a 8,26 mil quilômetros quadrados).

De acordo com Goergen, esses decretos possuem vício de origem e de forma por terem sido publicados próximos à data de votação, na Câmara, da admissibilidade do processo de impeachment contra Dilma.

O relator, deputado João Daniel (PT-SE), afirmou que o decreto presidencial é apenas o primeiro passo do processo de desapropriação, para declarar a área como de interesse social para fins de reforma agrária. “O decreto precede a ação de desapropriação, que será proposta pelo órgão federal executor da reforma agrária, e processada e julgada pelo juiz federal competente, se for o caso”.

O Legislativo não tem competência para sustar esse tipo de decreto presidencial, segundo Daniel, pois o texto não poder ser enquadrado como ato normativo. “A simples leitura do texto Constitucional já é suficiente para se verificar que apenas os atos normativos são passíveis de serem sustados pelo Congresso Nacional”, disse.

Tramitação
O texto ainda será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito), antes de seguir para o Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

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