Até hoje a Vale não cumpriu acordo firmado em 2019 e não efetuou a contratação da entidade para realizar o diagnóstico socioeconômico dos danos sofridos pela comunidade indígena atingida pelo desastre da mina do Córrego do Feijão

O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) peticionaram ao Juízo da 13ª Vara Federal de Belo Horizonte (MG) requerendo o restabelecimento do pagamento mensal emergencial, a partir de julho de 2022, até que seja, enfim, contratada a entidade escolhida pelos Pataxó e pelos Pataxó Hã Hã Hãe para realizar o diagnóstico dos danos socioeconômicos decorrentes do rompimento da barragem da mina de Córrego do Feijão, em Brumadinho.

Também foi pedido que seja determinado o imediato restabelecimento do serviço de atendimento complementar de saúde, conforme previsto no Termo de Ajuste Preliminar Extrajudicial (TAP-E) e em seu segundo aditivo, firmados respectivamente em abril de 2019 e em agosto de 2021 com a mineradora Vale S/A.

No documento apresentado à Justiça Federal, o MPF e a DPU comunicaram o descumprimento, pela Vale, das cláusulas 3ª e 5ª do acordo. Por isso, MPF e DPU pedem que seja aplicada a multa no valor de R$ 360 mil, cumulada com multa no valor de R$ 20 mil por dia, enquanto persistir o descumprimento.

Segundo as instituições de Justiça, o TAP-E e o seu primeiro aditivo previam, entre outras medidas, que a mineradora efetuasse o pagamento emergencial de verba mensal emergencial, assim como a contratação de entidade que atuasse como consultoria socioeconômica, com o objetivo de realizar o diagnóstico dos danos sofridos por toda a comunidade indígena, para que possam ser integralmente reparados.

No entanto, até hoje a Vale não efetuou a contratação do Instituto de Estudos do Desenvolvimento Sustentável (Ieds), entidade que foi selecionada seguindo todos os trâmites previstos nos acordos firmados com a mineradora. Em decorrência da falta de contratação do Ieds, o diagnóstico dos danos socioeconômicos sequer foi iniciado, pela inação da própria mineradora responsável pelo desastre. Em razão disso foi requerido o restabelecimento do pagamento mensal emergencial em prol de todos os grupos indígenas Pataxó e Pataxó Hã Hã Hãe que compõem a comunidade indígena, incluindo tanto a Aldeia Naô Xohã, como também a Aldeia Katurãma e os demais núcleos familiares indígenas que foram atingidos pelo desastre.

“Isso porque, não tendo ocorrido ainda a contratação do Ieds, o estudo socioeconômico, cuja necessidade de contratação foi reforçada no Segundo Aditivo, encontra-se até o momento inviabilizado e, diante disso, as ações de reparação dos danos sofridos pelas Comunidades Indígenas sofreram enorme atraso, em decorrência da inação da mineradora Vale, e deixou de ser factível a expectativa de que o diagnóstico de danos seja concluído no horizonte temporal de quatro anos, subjacente ao que foi acordado no Segundo Aditivo ao TAP-E”, como consta da petição do MPF e da DPU.

Para o MPF e a DPU, esse retorno do pagamento mensal emergencial deve se dar pelo período correspondente ao atraso na contratação da consultoria socioeconômica pela Vale, ou seja, pelo número de meses já transcorridos, assim como pelos que ainda venham a transcorrer até a futura contratação da entidade que realizará o diagnóstico dos danos socioeconômicos.

Saúde – O TAP-E e seu segundo aditivo também preveem a prestação de assistência à saúde, em caráter complementar à saúde pública, em benefício da comunidade indígena, mas a medida também vem sendo descumprida pela Vale. Desde outubro de 2021, a mineradora suspendeu a prestação do serviço, que havia sido terceirizado a uma empresa atuante na área de saúde. Os integrantes da comunidade relataram o seu descontentamento com o serviço prestado em vários momentos. Isso porque, segundo informado pelos indígenas, havia uma interferência questionável por parte da Vale, com posicionamentos e afirmações contrários ao bem-estar da comunidade, o que se refletiu na postura da empresa terceirizada de serviços de saúde.

Segundo ofício enviado pelo Insea, entidade contratada como assessoria técnica independente, a partir de escolha da própria comunidade indígena, seguindo o que se encontra previsto no TAP-E, foram de fato identificadas práticas abusivas, como a ameaça de retirada do posto de saúde da comunidade, a violação de sigilo médico, e ainda a atuação de alguns profissionais contratados pela prestadora do serviço médico de forma violadora da organização social de uma das aldeias, promovendo contatos inadequados com a comunidade, entre outros problemas.

“Há mais de oito meses a Vale interrompeu serviço essencial para a comunidade indígena, sem qualquer consulta ou alinhamento prévio com a comunidade, as instituições de Justiça e a Funai, ao passo que, de forma até mesmo desagregadora para a comunidade, pretende imputar aos próprios indígenas a ausência de disponibilização do serviço”, afirmam o procurador da República Edmundo Antonio Dias e os defensores públicos federais João Márcio Simões e Murillo Martins, que assinam a petição.

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Fonte: http://www.mpf.mp.br/mg/sala-de-imprensa/noticias-mg/mpf-e-dpu-pedem-que-seja-restabelecido-o-pagamento-mensal-emergencial-a-toda-a-comunidade-pataxo-e-pataxo-ha-ha-hae

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