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https://obind.eco.br/laepi-reforma-do-codigo-penal-relativa-aos-indios-alteracoes-penais-que-afetam-os-direitos-dos-povos-indigenas-no-pls-236-de-2012/
LAEPI: Reforma do Código Penal relativa aos Índios: Alterações Penais que afetam os Direitos dos Povos Indígenas no PLS 236, de 2012
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