MINERAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS
Apresentação da Mensagem n. 33/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: “Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que ‘Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas'”. Inteiro teor
MPF – 6ª CCR
STF: STF suspende por 30 dias audiência de conciliação sobre Lei do Marco Temporal
Foto: Fellipe Sampaio/ STF O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 30 dias os trabalhos da comissão especial que discute a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para demarcação de terras indígenas. A decisão proferida nesta...
STF: STF divulga minuta de proposta que será debatida em conciliação sobre Lei do Marco Temporal
Gustavo Moreno/ Supremo Tribunal Federal Texto foi elaborado pelo ministro Gilmar Mendes a partir de sugestões recebidas pelos integrantes da comissão e poderá ser modificado durante debates na próxima audiência O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal...
APIB: Saiba quem são os Senadores Da Morte
A Proposta de Emenda à Constituição número 48, criada pelo senador Hiran Gonçalves (PP-RO), visa substituir o direito originário dos povos indígenas, previsto no artigo 231 da constituição, para inserir a tese do marco temporal, tornando-a “constitucional”. A PEC...
CIR: Com a posição duvidosa do STF na mesa de Conciliação, movimento indígena de Roraima declara que “não vai abrir mão dos direitos originários”
A primeira audiência da comissão especial criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a lei 14.701/23, sancionada em 2023, mostrou um posicionamento duvidoso da Suprema Corte, ao iniciar os trabalhos. Em 2023, o próprio STF rejeitou a tese do marco...
CIR: Movimento indígena de Roraima ocupará às ruas de Boa Vista contra a Lei do marco temporal e a tentativa de conciliação do STF
Na próxima segunda-feira, 5 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF), iniciará os trabalhos da comissão especial criada para mediar o processo de conciliação relacionado a Lei 14.701/2023, aprovada no Congresso Nacional, em 2023, adotando o marco temporal...
STF: STF realiza, nesta segunda (5), primeira audiência de conciliação sobre Lei do Marco Temporal
A comissão especial, criada pelo ministro Gilmar Mendes, tem representantes de indígenas, do Congresso Nacional, do governo federal e da sociedade civil. Foto: Andressa Anholete/STF Será realizada nesta segunda-feira (5), no Supremo Tribunal Federal (STF), a primeira...
BRASIL DE FATO: A encruzilhada da conciliação sobre direitos indígenas no STF
Manifestação na Esplanada dos Ministérios contra marco temporal - Antônio Cruz/Agência Brasil Os direitos indígenas estão no centro do embate entre os poderes Judiciário e Legislativo Recentemente voltou à tona o tema infindável acerca da constitucionalidade da tese...
STF: Ministro Fachin recebe parlamentares e indígenas para tratar do marco temporal
Vice-presidente do STF ouviu preocupações sobre legislação que afeta direitos dos povos originários. Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Edson Fachin, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu nesta quarta-feira (10) uma...
CIMI: O marco temporal não saiu de pauta
Com a promulgação da lei 14.701, considerada como lei do genocídio pelo movimento indígena, duas ações são propostas ao STF, mantendo em discussão a tese do marco temporal Cerca de 600 indígenas de diversos povos estiveram presentes em Brasília (DF) nos dias 30 e 31...
APIB: Senado vota PL 2903 no mesmo dia que o STF retoma julgamento do marco temporal para tratar sobre indenização e exploração de Terras Indígenas
Foto: Tukumã Pataxó A votação na CCJ irá ocorrer a partir das 10h, pouco antes do retorno do julgamento do marco temporal, no Supremo, previsto para iniciar às 14h. Mais uma vez o Senado tenta atropelar os direitos dos povos indígenas ao pautar o Projeto de Lei 2903,...
STF: Decisão que rejeitou marco temporal das terras indígenas é destaque no “Supremo na Semana”
A decisão do Plenário que derrubou a tese do marco temporal das terras indígenas é destaque no episódio #88 do podcast “Supremo na Semana”, que vai ao ar neste sábado (23). O julgamento prosseguirá na sessão de quarta-feira (27), com a definição da tese de repercussão...
APIB: Manifestação da APIB sobre o voto do Ministro Dias Toffoli no RE 1.017.365: rejeição da tese do marco temporal e tentativa de flexibilização dos direitos a posse e usufruto exclusivo das terras indígenas
O julgamento do RE 1.017.365, que busca definir, com repercussão geral, a constitucionalidade da fixação da tese do “marco temporal” para a demarcação de Terras Indígenas no Brasil, voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal na última quarta-feira, 20 de setembro. O...
FUNAI: Volta da Funai: STF derruba marco temporal em defesa dos povos indígenas
O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou a tese jurídica do marco temporal para a demarcação de terras indígenas consolida a volta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), tendo em vista que o resultado atendeu a um pedido do órgão...
SURVIVAL: Vitória histórica para os povos indígenas: marco temporal é rejeitado pelo STF
Indígenas protestando em Brasília. © Tukumã Pataxó/Midia Indígena O setor do agronegócio, a bancada ruralista e seus aliados perderam uma importante batalha em sua guerra declarada contra os direitos dos povos indígenas depois que o STF rejeitou a tese do...
GREENPEACE: Vitória! Maioria no STF rejeita Marco Temporal
Por 9 votos a 2, ministros da alta corte mantêm os direitos dos povos originários no julgamento do século O Marco Temporal é uma tese anti-indígena que ameaça a democracia no Brasil e o futuro do planeta© Levi Tapuia / Greenpeace Quinta-feira, 21 de setembro, virou um...
MPF: Supremo segue entendimento do MPF e rejeita a tese do marco temporal
Julgamento vai fixar a tese de demarcação territorial baseada na tradicionalidade da ocupação; decisão deve destravar o andamento de mais de 200 processos judiciais no país O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (21), derrubou, por 9 votos a 2,...
EM PAUTA
SOBRE O OBIND
OBIND – Criado no dia 06 de abril de 2016 pelo Colegiado do CEPPAC, hoje, Departamento de Estudos Latino-Americanos (ELA), reunido em sua 144ª reunião, o Observatórios dos Direitos e Políticas Indigenistas (OBIND) pretende obter e sistematizar dados quantitativos e qualitativos sobre processos de territorialização, gestão territorial, conflitos interétnicos, direitos humanos e qualidade de vida de povos e populações indígenas nas áreas reservadas ou em contextos urbanos, de modo a possibilitar visibilidade, comparabilidade, avaliação e orientação para as políticas indigenistas e promoção dos seus direitos, notadamente aqueles pertinentes ao respeito de seus usos, costumes e tradições e ao usufruto exclusivo das terras que tradicionalmente ocupam, reconhecendo para isto a condição sine qua non da promoção da autonomia indígena e a superação da tutela como legado assimilacionista.
O OBIND também contribuirá para o campo científico, tanto em nível empírico, como teórico, pois se trata de uma iniciativa pioneira, que servirá para reunir, através de uma rede acadêmica, a diversos pesquisadores brasileiros e estrangeiros interessados na análise das problemáticas sociais indígenas contemporâneas.
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