CIR: Lei estadual que proibia destruição de bens apreendidos em operações ambientais sancionada pelo Governador Denarium é derrubada pelo Supremo Tribunal Federal

CIR: Lei estadual que proibia destruição de bens apreendidos em operações ambientais sancionada pelo Governador Denarium é derrubada pelo Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento no dia 17, e por decisão unanime declarou inconstitucional a Lei estadual de nº 1.701/2022, que proibia a destruição de bens apreendidos em operações ambientais no Estado de Roraima. Quando a Lei foi sancionada, o...