A proteção das áreas havia sido suspensa por decisão da Assembleia Legislativa do Estado. Decisão judicial ainda é provisória
O Tribunal de Justiça de Rondônia derrubou nesta segunda-feira (9) decretos da Assembleia Legislativa do Estado que suspendiam a criação de 11 Unidades de Conservação (UCs), que somam área três vezes maior que o município de São Paulo. A decisão ainda é provisória.
O relator do caso no Tribunal, Renato Martins Mimessi, votou pela manutenção dos decretos da Assembleia Legislativa. Mas ele acabou sendo o único integrante do colegiado a ter esse entendimento. Todos os demais acompanharam a divergência aberta pelo desembargador Miguel Monico, que havia pedido vista do processo em 21 de maio, o que interrompeu o julgamento do caso.
“A natureza sai vitoriosa nesta primeira etapa, mas ainda precisamos garantir que a decisão definitiva seja no mesmo sentido. Por isso, é importante mantermos a mobilização”, afirmou o coordenador de Políticas Públicas do WWF-Brasil, Michel Santos.
O pedido de liminar para manter a criação das Unidades de Conservação foi feito pelo ex-governador do Estado Confúcio Moura, que criou as Unidades de Conservação em março deste ano. Oito dias depois da edição dos decretos do governador, a Assembleia Legislativa de Rondônia revogou as novas UCs por meio de decretos legislativos. Os deputados estaduais também votaram e promulgaram uma lei e uma emenda constitucional para barrar a criação de novas áreas protegidas no Estado.
O pacote de criação de Unidades de Conservação em discussão na Justiça envolve nove áreas novas e a regulamentação de duas outras. Juntas, somam 537 mil hectares ou 5.370 quilômetros quadrados. Quatro das onze áreas são de proteção integral, e as demais são de uso sustentável.
Na ação Direta de Inconstitucionalidade, o ex-governador argumenta que a Constituição autoriza a criação de unidades de conservação por decreto, mas exige lei para extingui-las ou alterar seus limites – entendimento que já foi respaldado pelo Supremo Tribunal Federal. A Assembleia Legislativa não poderia, portanto, ter extinguido as áreas protegidas por decreto legislativo.
“O tribunal acertou. A Assembleia Legislativa não poderia ter desconstituído as áreas protegidas”, afirmou o advogado do WWF-Brasil Rafael Giovanelli. “São áreas prioritárias para a conservação. Mesmo assim, os deputados extinguiram a proteção sem nenhum estudo, sem provar que elas não precisavam estar protegidas”, completou.
A situação limite por que passam as áreas protegidas de Rondônia foi tema de um dossiê elaborado por ONGs que atuam no estado em assuntos de conservação da biodiversidade e direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais – Ação Ecológica Guaporé-Ecoporé, Kanindé Associação de Defesa Etnoambiental e Pacto das Águas. O dossiê denuncia o desmanche das áreas protegidas promovido pelos deputados.
As organizações de Rondônia lembram que as Ucs são espaços destinados à proteção da diversidade biológica, ao desenvolvimento de pesquisas científicas e ao turismo – o que, segundo as ONGs, pode trazer benefícios econômicos positivos para a região.
ARPA
As 11 novas Ucs de Rondônia receberam apoio financeiro do Programa Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA) e compõem a meta de criar mais seis milhões de hectares de áreas protegidas até 2039.
O ARPA investiu R$ 657 mil na criação das novas UCs, por meio de cooperação entre a Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) de Rondônia, o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio) e o Ministério do Meio Ambiente.
Segundo as ONGs, a ofensiva contra as UCs em Rondônia não se dá apenas na área política. O desmatamento avança nas Unidades de Conservação já criadas no Estado. Em 2016, de acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), as UCs estaduais de Rondônia perderam 164 quilômetros quadrados de floresta. A cada ano, desde 2013, foram desmatados mais de 100 quilômetros quadrados nas áreas protegidas estaduais.
O desmatamento é mais acelerado na Reserva Extrativista Jaci-Paraná, que perdeu um pedaço para dar espaço ao aumento do lago e da produção de energia da hidrelétrica de Santo Antônio. A redução da reserva foi incluída em projeto de lei complementar sancionado em abril, duas semanas depois da revogação das 11 Ucs pela Assembleia de Rondônia.
Amicus Curiae
A organização local Kanindé Etnoambiental, representada pelo escritório de advocacia TozziniFreire, protocolou pedido de ingresso como Amicus Curiae, para auxiliar o Tribunal de Justiça de Rondônia em sua tomada de decisão. Na manifestação, a ONG destacou o papel das Unidades de Conservação para que o Brasil possa cumprir as metas da Convenção da Diversidade Biológica, além de citar o julgamento da ADI 4717, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que apenas lei em sentido estrito pode extinguir áreas protegidas.
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