O texto, que está pronto para ser votado no plenário da Câmara, aumenta para até 50% a área que pode ser desmatada em fazendas de Roraima e do Amapá.
Hoje, os donos de fazendas nestes dois Estados precisam manter pelo menos 80% de área de floresta em seus imóveis. Se a MP 901 for aprovada como se encontra, o percentual cairá para apenas 50% — ou seja, até metade da área das propriedades rurais poderá ser desmatada.
Este trecho da medida provisória faz uma alteração no Código Florestal, e ambientalistas temem que a mudança acabe se espalhando por outros Estados da região amazônica.
A MP 901 estava na pauta de votação da Câmara na última terça-feira (11), mas foi adiada. Agora, o texto deve voltar a ser discutido pelos deputados nesta semana, ainda antes do feriado de Carnaval. A proposta tramita em regime de urgência no Congresso.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), é um dos principais defensores da medida, segundo apurou a BBC News Brasil. Se aprovado na Câmara, o texto segue para a Casa comandada pelo amapaense.
Jabuti
A medida provisória 901 foi discutida por deputados com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em uma reunião na manhã da última quarta (12).
Segundo um dos participantes, Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Maia não discutiu o mérito da proposta, mas se comprometeu a rejeitar trechos da MP que sejam considerados “contrabandos” legislativos — isto é, inserções de outros assuntos que não tenham a ver com o tema original da MP, os chamados “jabutis”.
Agostinho é o atual presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara e tem trabalhado contra as mudanças na medida provisória.
Originalmente, a MP editada pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido) dizia respeito à transferência de terras da União para os governos dos Estados do Amapá e de Roraima — e não trazia qualquer referência a mais desmatamento em propriedades rurais.
A doação das terras aos Estados já estava aprovada em lei desde 2009, mas estava travada por causa de exigências burocráticas.
O “jabuti”, para permitir mais desmatamento na Amazônia foi inserido no texto durante a fase da Comissão Mista, quando deputados e senadores sugerem alterações no texto da MP. O aumento da área desmatada em fazendas surgiu em uma emenda do senador Mecias de Jesus (PRB-RR). O texto final foi confeccionado pelo relator, o deputado Edio Lopes (PL-RR).
A reportagem da BBC News Brasil procurou o senador Mecias de Jesus e o deputado Edio Lopes. O primeiro não respondeu aos questionamentos feitos pela BBC News Brasil. Já Edio Lopes disse que não se trata de “contrabando” ou de “jabuti” e que seu texto não traz inovações em relação ao que o Código Florestal já determina.
Entrave
A ideia de diminuir (ou acabar) com a chamada “reserva legal” das propriedades rurais não é nova no Congresso. Em meados do ano passado, o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) apresentou um projeto de lei em parceria com o também senador Marcio Bittar (MDB-AC) para acabar com a obrigação dos proprietários de manter trechos preservados em suas fazendas.
Na justificativa do projeto, o filho mais velho do presidente da República escreveu que o objetivo era remover um “entrave” e “expandir a produção” de produtos agrícolas no país.
A obrigação de manter reservas legais nas fazendas varia de acordo com o bioma no qual a propriedade está.
Nos Estados da Amazônia Legal, 80% da área precisa ficar protegida. Este percentual cai para 35% no Cerrado e 20% em outras regiões do país, como a Mata Atlântica.
A MP 901 também está longe de ser a única medida controversa em temas ambientais em discussão em Brasília.
Em dezembro passado, o governo editou a MP 910 de 2019, apelidada por críticos de “MP da grilagem”. Este segundo texto, que ainda está sendo discutido por uma comissão mista de deputados e senadores, anistia pessoas que tenham desmatado e ocupado irregularmente terras públicas.
Mais recentemente, no começo de fevereiro, o governo também enviou um projeto de lei que regulamenta a Constituição para permitir atividades como a mineração e a exploração de recursos hídricos em terras indígenas.
Como a mudança de ‘e’ para ‘ou’ pode atingir a floresta
O texto atual da MP 901 muda um trecho do Código Florestal que trata da reserva legal nas fazendas.
Hoje, o Art. 12 do Código exige duas condições para que a área preservada nas fazendas de um determinado Estado possa ser diminuída.
O governo estadual precisa realizar um tipo de estudo chamado Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE); e é preciso ainda que mais de 65% do território do Estado seja ocupado por unidades de conservação e terras indígenas.
A MP 901 basicamente muda o “e” pelo “ou”: o Estado pode realizar o Zoneamento Ecológico-Econômico ou ter mais de 65% de sua área ocupada por reservas.
Assim, o estudo ZEE deixa de ser necessário — e a redução da área preservada nas fazendas passaria a ser possível nos Estados do Amapá e de Roraima.
Áreas militares e outros locais controlados pela União também passam a ser contabilizados para atingimento dos 65%.
A observação está em uma nota técnica do Instituto Socioambiental (ISA), uma ONG da área de meio ambiente que primeiro observou a alteração feita na medida provisória.
“Não se trata de Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado ou 65% do território ocupado por unidades de conservação ou terras indígenas, como quer o (relatório) da MP 901 e sim a soma desses dois critérios. Nem se admite, no Código Florestal, no cômputo de 65%, as ‘terras das forças armadas, perímetros das rodovias federais e outras que a União venha a instituir’ como apresentado no PLC (relatório) da MP 901”, diz a nota técnica.
O advogado Mauricio Guetta, consultor jurídico do ISA, diz ainda que se trata de “contrabando legislativo” ou “jabuti” discutir um tema relacionado ao Código Florestal em uma MP que não trata originalmente deste assunto. Como tal, o tema deveria ser retirado do texto, diz ele.
O relator da MP, Edio Lopes, nega que se trate de “contrabando”.
“O Código Florestal já assegura essa redução. Eu não estou criando nada (…). Não estou aumentando nada (em área desmatada), é uma legislação antiga”, diz ele.
Edio Lopes diz ainda que as próprias ONGs ambientalistas, inclusive o ISA, atuam com os indígenas para impedir a realização do ZEE.
“Este trabalho (o ZEE) é impossível fazer por conta da não aceitação das comunidades indígenas (…). Eu estou retirando a exigência do ZEE. Nós não temos como fazer no Estado (o estudo)”, diz.
“O Estado de Roraima batalha há anos, e não consegue porque as próprias organizações, inclusive o ISA, trabalham junto aos indígenas, e estes não permitem que o Estado proceda ao levantamento dentro de suas áreas”, disse ele à BBC News Brasil. As terras indígenas são áreas federais, e não controladas pelos Estados, diz ele.
Além da questão envolvendo as propriedades rurais, a MP também transfere para o governo do Estado de Roraima uma área de quase 5 mil hectares que hoje é protegida — faz parte da Floresta Nacional (Flona) de Roraima.
Segundo o texto da MP, o local seria destinado ao “assentamento de pequenos agricultores”. De acordo com o ISA, porém, a área abrange locais que são do interesse de garimpeiros. Uma parte do trecho que deixaria de integrar a Floresta Nacional é alvo de pedidos de mineração junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
‘Preconceito ambiental’ ou ‘insegurança jurídica’
Ambientalistas e deputados contrários ao texto atual da MP 901 dizem que a proposta cria insegurança jurídica — se for aprovada como se encontra, fazendeiros de outros Estados da chamada Amazônia Legal poderiam pleitear o direito de diminuir a área de reserva legal em suas próprias fazendas.
“O Código Florestal não trata da Amazônia do ponto de vista dos Estados, e sim por biomas. Então, esse ponto gera muita insegurança jurídica sobre o que acontecerá nos outros Estados da região, se o relatório passar tal como se encontra”, disse à BBC News Brasil o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP).
Para Mauricio Guetta, do ISA, o texto atual da MP representa “um retrocesso grave”.
“Esta emenda permitiria que as propriedades privadas nesses dois Estados (Amapá e Roraima) preservassem apenas 50%. Trinta por cento a mais de desmatamento. E esse precedente aberto pelos Estados poderia abrir caminho para que outros Estados da Amazônia façam pressão para novas alterações. Poderia desencadear um aumento do desmatamento que já se observa hoje”, diz ele.
O presidente da bancada ruralista, Alceu Moreira (MDB-RS), diz que o grupo não tem ainda uma posição fechada sobre a MP.
A princípio, diz ele, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) é contra a exigência dos mesmos 80% de reserva legal em toda a Amazônia Legal, pois a região abrange locais muito diferentes entre si.
“Em alguns lugares é necessário que a reserva seja de X, e em outros não necessariamente. A Amazônia Legal é um conceito fiscal, que abrange áreas diferentes entre si. Ela não é homogênea, envolve solos distintos. Tratar a Amazônia Legal como se fosse um só bioma é algo que acaba prejudicando o uso da terra”, disse Alceu Moreira à BBC News Brasil.
Os Estados da Amazônia Legal, onde a reserva é de 80%, abrangem terras que são idênticas a outras onde a reserva exigida é bem menor, defende Moreira. A exigência indiscriminada de 80% de reserva pune propriedades que poderiam ter uma área maior utilizada e é fruto de “preconceito ambiental”, diz ele.
“A Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) tem condições exatas de fazer o zoneamento e dizer qual é a necessidade de reserva em cada pedaço de chão do Brasil. O que não se pode é transformar isso num cavalo de batalha, dizendo que ‘tal e tal coisa não pode’. Não. A argumentação tem que ser feita de forma técnica. É isso que vai balizar a votação”, diz Moreira.
Degradação da Amazônia A destruição da floresta não é a única coisa que vem preocupando os cientistas que a estudam: a degradação do bioma amazônico representa hoje uma ameaça tão grave quanto a destruição da floresta, segundo estudiosos ouvidos pela BBC News Brasil.
Degradação é o fenômeno que se dá quando um trecho de floresta sofre várias perturbações (como caça descontrolada, garimpo, incêndios, corte de madeira) que impedem o seu funcionamento natural.
“Falar só de desmatamento quando falamos da destruição da Amazônia é o que eu chamo de a grande mentira verde”, disse o climatologista Antonio Donato Nobre, pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), em reportagem publicada pela BBC na última quinta-feira (13).
A floresta amazônica é atualmente a maior e mais diversa floresta tropical do mundo. São mais de 6,8 milhões de quilômetros quadrados espalhados por nove países, e nos quais vivem 33 milhões de pessoas.
Por: André Shalders
Fonte: BBC News
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