Nova regulamentação, em fase final de elaboração na Casa Civil, abre caminho para rastreabilidade do metal
BRASÍLIA
Entrou em fase final de elaboração na Casa Civil a nova regulamentação para o controle de origem, compra, venda e transporte de ouro de garimpo em todo país. A MP (medida provisória) sobre o tema já foi discutida e revista pelos ministérios envolvidos na discussão.
O texto da MP, a que a Folha teve acesso, estabelece uma série de novas exigências nas transações com o metal e abre caminho para se estabelecer a rastreabilidade, antigo pleito de quem combate o garimpo ilegal. A medida também deixa claro que o vendedor do ouro é responsável cível e criminalmente pelas informações prestadas durante a venda e o transporte.
Desde a crise humanitária dos yanomamis, a formulação de uma nova lei para o garimpo foi apontada como prioridade pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“A gente espera que a minuta agora seja encaminhada ao presidente Lula, para que possa dar aval para para ela seguir o mais rápido possível para o Congresso”, afirma Larissa Rodrigues, gerente do Instituto Escolhas, entidade que produziu uma série de estudos na tentativa de alterar a lei no setor.
Segundo o Escolhas, 54% do ouro comercializado no Brasil tem origem suspeita.
A MP revoga um dos itens mais controversos da atual regulamentação, a presunção da boa-fé na primeira venda do metal. A norma, segundo especialistas envolvidos no combate ao garimpo ilegal, como a PF (Polícia Federal) e o BC (Banco Central), é uma das principais brechas para ‘esquentar’ ouro retirado de terra indígena e área ambiental.
A boa-fé faz parte de um bloco de normas previstas dos artigos 37 a 42 na Lei nº 12.844, de 2013. Os dispositivos foram inseridos pelo deputado Odair Cunha (PT-MG) durante a tramitação de uma MP sobre seguro agrícola, e o texto, sancionado por Dilma Roussef. A nova lei em elaboração revoga todos esses artigos.
Estão em análise hoje duas ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade) que questionam a presunção da boa-fé no STF (Supremo Tribunal Federal). A perspectiva é que a MP pode trazer sustentação regulatória para a revogação das normas atuais caso a corte decida pela inconstitucionalidade.
A proposta do governo também torna obrigatória a emissão da nota fiscal eletrônica. Desde 2001, uma norma interna da Receita Federal mantém o uso da nota de papel na atividade, apesar de o fisco já exigir o documento digitalizado na maioria dos setores.
Outro ponto importante do texto, considerado vital para o combate ao ouro ilegal, é a criação da guia de transporte e custódia do minério. Esse novo documento deverá ser expedido eletronicamente.
A proposta estabelece ainda uma série de responsabilidades para as instituições autorizadas pelo Banco Central a fazer a primeira aquisição do outro, as DTVMs (Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários).
Elas ficam obrigadas a manter estruturas de gerenciamento de riscos para identificar, mensurar, avaliar, monitorar, reportar, controlar a aquisição de ouro, para que fique clara a origem lícita do metal que estão comercializando.
As DTVMs também passam a ser responsáveis pelo registro de uma série de informações na ANM (Agência Nacional de Mineração), como o posto de atendimento, a agência ou o estabelecimento responsável pela compra, o número da PLG (Permissão de Lavra Garimpeira) de origem, bem como a quantidade adquirida. A transação financeira precisa passar por uma conta bancária.
A MT também acaba com a participação cruzada na atividade. O dono de DTVM e seus familiares até segundo grau ficam proibidos de serem também dono de lavra garimpeira, e vice-versa. A participação cruzada é apontada como uma alternativa para atuação de grupos criminosos na atividade.
A MP acaba também com a brecha para que cooperativas de garimpo façam a primeira venda. Apenas DTVMs poderão fazer essa transação.
O ponto de partida de discussão da medida provisória foi o PL (projeto de lei) 2159/2022, de autoria da ex-deputada Joênia Wapichana (Rede-RR), com apoio de outros parlamentares, como Vivi Reis (PSOL-PA). A proposta, ainda em tramitação no Congresso, estabelece mecanismos para rastrear o ouro de garimpo.
A rastreabilidade é defendida por ONGs, como o Escolhas, o Instituto Ethos e o Isa (Instituto Socioambiental), bem como pelo Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração) —que representa grandes grupos do setor, como Vale, Alcoa e Anglo American.
Comentários