OMuseu do Índio (futuro Museu dos Povos Indígenas) está sediando a última reunião ordinária do Grupo de Trabalho de Juristas Indígenas de 2023. O encontro está sendo realizado dias 13 e 14 de dezembro, no Rio de Janeiro, sob a coordenação do secretário executivo do Ministério dos Povos Indígenas, Eloy Terena.
O objetivo do GT é analisar e propor um novo texto para o futuro Estatuto dos Povos Indígenas como resultado da revisão do “Estatuto do Índio” (Lei 6.001/1973).
O GT conta com seis eixos temáticos: Teoria Geral; Territórios; Direitos Socioculturais; Acesso à Justiça; Propriedade Intelectual e Patrimônio Cultural; Sistema de Justiça Criminal.
Os integrantes de cada um dos eixos vão apresentar uma minuta com propostas e ações visando o acesso diferenciado, pelos povos indígenas, a programas, serviços e ações de proteção social. Essas sugestões comporão um documento a ser entregue ao Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI), em sua primeira reunião no ano de 2024.
Após análise e deliberação do CNPI, o documento será encaminhado à apreciação do Ministério dos Povos Indígenas e orientará a alteração do “Estatuto do Índio”, que estabelece conceitos, princípios e regulamenta os direitos e deveres dos indígenas.
No entanto, o Estatuto se baseia no princípio do antigo Código Civil brasileiro (de 1916) que considerava os indígenas “relativamente incapazes”, devendo, portanto serem tutelados por um órgão indigenista estatal – de 1910 a 1967, o Serviço de Proteção ao Índio (SPI) e, posteriormente, a Fundação Nacional do Índio (Funai) até que fossem “integrados à comunhão nacional”, ou seja, à sociedade brasileira. Tal proposta foi superada pela Constituição Federal de 1988.
A chamada Constituição Cidadã conferiu um tratamento inédito aos povos originários, inaugurando um novo paradigma nas bases legais das relações com o Estado brasileiro. Pela primeira vez, foi reconhecido seu direito à diferença e à autodeterminação. E o direito originário à terra passou a se alicerçar sobre o estudo minucioso da territorialidade, considerando-se não apenas seus usos passados e presentes, mas a perspectiva de seu uso futuro.
GT de Juristas Indígenas
O Grupo de Trabalho foi instituído pela ministra Sônia Guajajara, do Ministério dos Povos Indígenas, por meio da portaria nº 102, de 18 de abril de 2023. É coordenado por Luiz Eloy Terena e integrado por diversos juristas renomados como a nova diretora do Museu do Índio, Fernanda Kaingáng (relatora); Samara Pataxó (relatora); Maurício Serpa França Terena; Ademar Fernandes Barbosa Júnior Pankararu; Andressa Carvalho Santos Pataxó; Ivo Aureliano Makuxi; Maria Judite da Silva Guajajara, entre outros. O grupo conta também com a participação de juristas não indígenas que atuam em defesa dos direitos dos povos originários.
CNPI
Criado em 2015, o Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) visava garantir maior representatividade aos povos indígenas no acompanhamento e no controle da execução das ações do Estado. Porém, em 2019, foi extinto pelo governo anterior junto com outros conselhos que integram a Política Nacional de Participação Social. Em abril de 2023, o órgão foi reinstalado pelo governo Lula.
“Estatuto do Índio”
O chamado “Estatuto do Índio” foi criado, em 19 de dezembro de 1973, pela Lei 6.001, para regulamentar os direitos dos povos indígenas em relação às terras que ocupam. A Constituição Federal de 1967 garantia aos povos originários a posse permanente e o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais dessas terras, deixando a tarefa de regulamentação a uma lei federal.
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