Organizações que compõem a Conaredd+ destacaram a importância da participação popular na defesa dos direitos de povos e comunidades tradicionais
A garantia de mecanismos de salvaguardas em programas de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal, Manejo Sustentável e Aumento do Estoque de Carbono (REDD+) foi o tema central do Seminário Salvaguardas de REDD+ no Brasil, realizado em Brasília, nos dias 24 e 25 de julho pelo Instituto Socioambiental (ISA), em parceria com o Instituto Centro de Vida (ICV) e com o apoio do Environmental Defense Fund (EDF).
Representantes de organizações da sociedade civil e movimentos sociais debatem formas de garantir as salvaguardas de REDD+ 📷 Leonor Costa/ISA
O evento contou com a participação de organizações da sociedade civil que atuam na pauta socioambiental e que compõem a Comissão Nacional para REDD+ (Conaredd+), criada no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Além do ISA e do ICV, participaram representantes da Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase), do Fundo Mundial para a Natureza (WWF), do Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia (Idesam), do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), da The Nature Conservancy Brasil (TNC), da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) e da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq).
Na abertura do seminário, as organizações construíram uma linha do tempo que resgatou a participação de cada uma nas discussões sobre mercado de carbono e projetos e programas de REDD+ no Brasil, até chegar ao início dos trabalhos da Conaredd+.
Instituída, oficialmente, em junho de 2023 pelo Decreto nº 11.548, de 5 de junho 2023, a Comissão Nacional para REDD+ é responsável por coordenar, acompanhar, monitorar e revisar a Estratégia Nacional para REDD+ do Brasil e por coordenar a elaboração dos requisitos para o acesso a pagamentos por resultados de políticas e ações de REDD+ no Brasil, reconhecidos pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC – sigla em inglês).
Uma das funções do colegiado é estabelecer mecanismos para o cumprimento de salvaguardas dos projetos e programas de REDD+, visando a integridade territorial e a observação dos direitos de povos e comunidades tradicionais.
Além dos trabalhos da Conaredd+, as organizações presentes no seminário também acompanham as ações dos Grupos de Trabalho Técnico sobre Salvaguardas de REDD+; Repartição de Benefícios; e Monitoramento, Relato e Verificação. Ao longo dos dois dias, os representantes das organizações debateram a atuação da sociedade civil nesses espaços e formas de incidência que garantam a escuta e o respeito a povos e comunidades tradicionais.
O analista de políticas climáticas do ISA, Ciro Brito, destacou a importância do seminário para pensar o papel da sociedade civil e dos movimentos sociais nas instâncias que pensam as políticas de redução de emissão de gases de efeito estufa e a preservação no Brasil.
“Quando a Conaredd+ foi instituída e o ISA se tornou um dos dois representantes da sociedade civil, nossos esforços se concentraram em trabalhar pela ampliação da participação da sociedade civil e de povos indígenas, quilombolas, extrativistas e comunidades tradicionais nos grupos de trabalho técnico (GTT), que visam assessorar a Conaredd+. Nesse segundo momento, quando os GTTs iniciam suas atividades, nosso trabalho efetivamente passa a ser discutir a política de REDD+ no Brasil e propor alternativas para torná-la mais efetiva e justa”, enfatizou.
Entre os encaminhamentos definidos ao final do seminário, se destacam a criação de um repositório para alocar documentos e artigos sobre o tema e a reivindicação para que o Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima (MMA) sistematize, de forma mais nítida e objetiva, as informações públicas sobre os trabalhos da Conaredd+ visando maior compreensão dos movimentos sociais e dos povos e comunidades tradicionais que representam.
O seminário preparou a sociedade civil para a primeira reunião do GTT de Salvaguardas, convocada pelo governo para 30 de julho, cuja pauta foi a definição do plano de trabalho desta instância. Nesta reunião, as organizações apresentaram as reivindicações definidas nos dois dias de debates.
“O seminário foi fundamental para alinhar visões da sociedade civil sobre o tema das salvaguardas, diagnosticarmos pontos de atenção em relação à política de REDD+ e pensarmos saídas para buscar avançar nesses pontos de atenção. O grupo trouxe contribuições muito qualificadas, que subsidiaram nossa participação na reunião do dia 30, a primeira reunião do GTT Salvaguardas, que foi bem produtiva”, contou Ciro Brito.
O que são as Salvaguardas de Cancún?
As salvaguardas de REDD+, conhecidas como Salvaguardas de Cancún, devem ser entendidas como diretrizes que visam potencializar os impactos positivos e reduzir os impactos negativos relacionados a programas de REDD+.
Nesse sentido, pretendem garantir que as iniciativas de REDD+ abordem de maneira adequada questões sensíveis como os direitos de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, a participação social, a preservação de ecossistemas naturais, a permanência dos resultados de REDD+ alcançados e o risco de deslocamento da pressão por desmatamento e degradação florestal para outras áreas.
Assim, foram definidas na 16ª Conferência das Partes em Cancún, um conjunto de sete salvaguardas socioambientais. Com isso, os países, quando implementam as atividades de REDD+, devem promover e apoiar:
a) Ações complementares ou consistentes com os objetivos dos programas florestais nacionais e outras convenções e acordos internacionais relevantes;
b) estruturas de governança florestais nacionais transparentes e eficazes, tendo em vista a soberania nacional e a legislação nacional;
c) respeito pelo conhecimento e direitos dos povos indígenas e membros de comunidades locais, levando-se em consideração as obrigações internacionais relevantes, circunstâncias e leis nacionais e observando que a Assembleia Geral da ONU adotou na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas;
d) participação plena e efetiva das partes interessadas, em particular povos indígenas e comunidades locais, nas ações referidas nos parágrafos 70 e 72 desta decisão;
e) que as ações sejam consistentes com a conservação das florestas naturais e diversidade biológica, garantindo que as ações referidas no parágrafo 70 desta decisão não sejam utilizadas para a conversão de florestas naturais, mas sim para incentivar a proteção e conservação das florestas naturais e seus serviços ecossistêmicos, e para melhorar outros benefícios sociais e ambientais;
f) ações para tratar os riscos de reversões em resultados de REDD+;
g) ações para reduzir o deslocamento de emissões de carbono para outras áreas.
No Brasil, as Salvaguardas de Cancún devem adotar a interpretação da Resolução n. 15, de 2018, da Conaredd+.
Comentários