Nenhum território a menos: Povos indígenas e comunidades de quilombos
A inclusão na agenda do Supremo Tribunal Federal, para julgamento no dia 16 de agosto de 2017, da ACO 362, que trata da demarcação da área referente ao Parque Nacional do Xingu; da ACO 366, acerca da pretensão indenizatória por alegada desapropriação indireta ao argumento de que a criação das reservas indígenas Nambikwara e Parecis teria incluído terras devolutas de propriedade do Estado do Mato Grosso do Sul; da ACO 469 que se pretende a declaração de nulidade dos títulos de propriedade de imóveis rurais concedidos pelo governo do Estado incidentes sobre área indígena Kaingang, e também do julgamento da ADI 3239-DF que questiona a constitucionalidade do Decreto PR n. 4887/2003 pretendendo sua anulação relativamente ao processo de titulação das terras remanescentes de quilombos, levou os laboratórios de estudos e pesquisas e seus pesquisadores e pesquisadores nas questões indígenas e quilombolas da Universidade de Brasília, atendendo a convocatória do movimento indígena feita pela Associação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), a produzir um memorial reunindo reflexões e ponderações acerca das questões relativas ao marco temporal, a autodeclaração e a territorialidade indígena e quilombola.
O documento reúne a produção científica das ciências sociais, ciências jurídicas e ciências humanas, acerca de memorialidade, história, tradicionalidade, posse tradicional e sobre o direito constitucional dos povos indígenas e de comunidades tradicionais para viver seus usos, costumes e tradições de maneira plena.
Estas ações fazem parte de um conjunto de medidas desencadeadas pelos grupos e forças conservadoras e contrárias aos direitos constitucionais dos povos indígenas e das comunidades tradicionais, cujo conteúdo é, no fundo, destinado a impedir o pleno exercício dos direitos culturais/étnicos.
O LAEPI comprometido com a afirmação da diversidade étnica e da plena realização dos direitos culturais/territoriais, junto com o Laboratório de Antropologias da T/Terra (T/terra) do Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social/DAN/UnB e com o Grupo de Pesquisa em Direitos Étnicos – MOITARÁ – da Faculdade de Direito/UnB, contribuiu com a elaboração do documento, que está disponível para consulta mediante solicitação, tanto para a comunidade acadêmica, quanto para as organizações de apoio, aos movimentos indígenas, e aos membros do Poder Judiciário.
Apoio do Laboratório e Grupo de Estudos em Relações Interétnicas do Departamento de Antropologia – LAGERI – da Universidade de Brasília (UnB).
Fonte: http://ela.unb.br/pt-br/laboratorios/laepi/documentos
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