Nós, pesquisadores e pesquisadoras, estudantes e docentes, que integramos o Laboratório de Estudos e Pesquisa em Movimentos Indígenas, Políticas Indigenistas e Indigenismo (LAEPI), nos solidarizamos com a mobilização indígena no Acampamento Levante Pela Terra que ocorre em Brasília desde o último mês de junho de 2021.
A violência policial praticada contra indígenas por ocasião de suas manifestações, assim como contra cidadãos e cidadãs, sobretudo negros e negras, no Brasil, ultraja nossa consciência pela atualização que promove da história de opressão sofrida por estes povos e pessoas desde o período colonial. Ela sinaliza para a continuidade de ações racistas de silenciamento e extermínio étnico-cultural e racial. O uso de munição de borracha, gás e agressões corporais diretas, como em confronto com um inimigo invasor, revela nos recentes casos ocorridos diante da Fundação Nacional do Índio e do Congresso Nacional, a insubordinação de policiais à Constituição Federal e expressa desprezo pelos povos indígenas e seus direitos.
A Constituição Federal de 1988 foi promulgada como resposta às exigências de um pacto de convivência interétnica respeitosa e pacífica com os povos originários no Brasil. Um tratamento de respeito à diversidade cultural, de acolhimento e de reparação, principalmente com a devolução dos territórios usurpados ao longo desses 500 anos de agressões. Nesse sentido, a oposição ao PL 490/2007 por parte dos manifestantes indígenas é uma forte demonstração do que sabem ser um artifício legal para reverter as conquistas constitucionais.
Diante desse quadro de permanência da colonialidade do poder no legislativo e judiciário, este PL 490, de autoria do ex-deputado federal Homero Pereira (PR/MT), conta com o apoio expressivo da bancada ruralista no Congresso e tem como propósito alterar a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio, no ponto relativo à demarcação das terras indígenas. Este Projeto foi apresentado em 2007, mas somente encontrou acolhida neste momento, quando o governo declaradamente promove a expropriação territorial e a validação do esbulho por grileiros de terras, madeireiros clandestinos, garimpeiros ilegais etc. Como se sabe, o objetivo deste projeto de lei é redefinir o procedimento atual de demarcação, submetendo as medidas de demarcação de qualquer terra/território a aprovação do Congresso Nacional, de modo a colocar sob controle de bancadas antiindígenas procedimentos que cabem ao Poder Executivo como cumpridor da Constituição. Pretende ainda vincular a demarcação das terras indígenas à abusiva exigência de que a comprovação da posse/permanência por um ou mais povos indígenas numa determinada área se dê por comprovações materiais e datadas a partir do dia 05 de outubro de 1988, instituindo o chamado “Marco Temporal” como regra de regularização fundiária, além de flexibilizar a possibilidade do contato com povos em isolamento voluntário.
Entendemos que estas propostas são incompatíveis com o espírito da Constituição de 1988 que promove a proteção à diversidade sociocultural e ao meio ambiente e por esse motivo:
APOIAMOS A LUTA E A RESISTÊNCIA DO LEVANTE PELA TERRA!
DEFENDEMOS QUE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS TAMBÉM SÃO UM DIREITO DE TODOS OS/AS BRASILEIROS/AS!
REPUDIAMOS O PL 490/2007!
Fonte: http://ela.unb.br/pt-br/laboratorios/laepi/documentos
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