Legislação determina consulta às comunidades sempre que ações ou decisões possam afetar seus bens e direitos.
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) que consulte previamente indígenas, remanescentes de quilombo e ribeirinhos antes de realizar atividades em seus territórios. A consulta prévia é direito assegurado aos povos indígenas e comunidades tradicionais pela Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho. A atuação do MPF foi motivada por representação da comunidade quilombola do Curiaú, localizada a cerca de nove quilômetros de Macapá-AP.
Segundo os moradores da comunidade, o Iphan realizou escavações arqueológicas no interior do quilombo sem que a comunidade fosse previamente informada ou ouvida, conforme determina a legislação. Sobre o assunto, o Iphan confirmou as escavações sem comunicação à comunidade e alegou que o trabalho foi feito para ajudar na pavimentação das obras na rodovia. Artefatos encontrados foram entregues ao Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá (Iepa), informou o instituto.
O MPF ressalta na recomendação que a consulta prévia é direito dos povos indígenas e comunidades tradicionais sempre que ações ou decisões possam afetar seus bens e direitos. As consultas devem ser feitas de boa fé e de maneira apropriada às circunstâncias, com o objetivo de se chegar a um acordo acerca das medidas propostas.
Com a medida, o MPF espera que o Iphan promova a efetiva participação de indígenas ou de comunidades tradicionais nas instâncias de controle social e nos processos decisórios relacionados aos seus direitos e interesses, sempre que a atuação envolva seus territórios. O Iphan tem o prazo de 10 dias úteis, a contar do recebimento do documento, para informar o acatamento ou não da recomendação e as providências adotadas.
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