Transmissão detalhou mudanças no processo que buscam facilitar a emissão de notas fiscais por produtores tradicionais na venda para programas públicos
O Ministério Público Federal (MPF), em conjunto com a Comissão de Alimentos Tradicionais dos Povos no Mato Grosso (Catrapovos-MT), promoveu uma reunião aberta e online, para esclarecer a nova norma que simplifica a inscrição estadual de produtores indígenas e quilombolas. A live transmitida nesta quarta-feira (10) apresentou as mudanças trazidas pela nova regulamentação (Portaria nº 131/2025 da Sefaz-MT), que visa eliminar barreiras burocráticas e formalizar a produção dessas comunidades.
A alteração normativa derruba uma grande barreira: a exigência de comprovação da posse da terra para a obtenção da inscrição estadual. Com a flexibilização, produtores tradicionais passam a ter facilitado o acesso ao mercado formal e, principalmente, a programas de compras governamentais, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
A iniciativa é fruto de articulação liderada pela Catrapovos-MT. O grupo de trabalho criado pela Comissão envolve, além do MPF, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), a Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), a Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), a Associação Mato-grossense de Municípios (AMM) e entidades da sociedade civil, como o Instituto Socioambiental (ISA) e o Instituto Centro de Vida (ICV).
O fortalecimento dos sistemas agrícolas tradicionais e a garantia da segurança alimentar foram pontos centrais do debate. Ao viabilizar a venda de produtos locais para a merenda escolar, a medida respeita a cultura alimentar de cada povo e fomenta a economia regional, aliando geração de renda à proteção ambiental.
O procurador-chefe do MPF/MT, Ricardo Pael, destacou a relevância da ação para a inclusão desses grupos. “Essa entrega corrige uma lacuna histórica e permite que os povos indígenas e quilombolas exerçam plenamente sua cidadania fiscal, fortalecendo seus sistemas agrícolas tradicionais e garantindo o acesso a direitos fundamentais”, afirmou.
Mudança – Durante os trabalhos, foi identificada a necessidade de promover uma atualização legislativa no Decreto Estadual nº 2.212, da Secretaria de Fazenda, com o objetivo de garantir o alinhamento técnico e jurídico da norma estadual às diretrizes federais e estaduais que regulam a agricultura familiar no Brasil, bem como assegurar a conformidade com os Convênios ICMS autorizativos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Para viabilizar essas adequações, foram realizadas diversas reuniões estratégicas entre as equipes técnicas da AMM e representantes da Sefaz, Superintendência de Agricultura Familiar (Seaf) e Empaer. Como resultado dessas tratativas, avançou-se em áreas como a elaboração de resoluções para definição do conceito de agricultor familiar e na adequação de portarias da Empaer para fins ambientais e fiscais.
Além disso, a Sefaz desenvolveu um manual com o fluxo de atualização da inscrição estadual, garantindo que os tópicos técnicos prioritários fossem devidamente atendidos. Na fase atual, busca-se a formalização dos trâmites administrativos, uma vez que a Seaf não integra oficialmente a composição do GT Catrapovos.
“O MPF atuará na oficialização do pedido de documentos à Seaf e à Empaer para o regular andamento do processo. Posteriormente, será recomendada e enviada à Sefaz a minuta com a análise técnica para a alteração do decreto, elaborada pela Empaer, para que a pasta tome a devida ciência e adote as providências cabíveis”, explica Ricardo Pael.
Além de Ricardo Pael, participaram da transmissão Eriberto Muller (ICV); Marcelo Martins (ISA); Bartolomeu Silveira e Pedro Vitor (Empaer); Rildo Rogério da Silva (Sefaz-MT) e Natacha de Carvalho Luiz (AMM), entre outros representantes dos órgãos citados.
Onde assistir – A gravação completa da reunião, com o detalhamento técnico do processo, está disponível no canal do MPF no YouTube.
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