Foto: @oguajajara / Ascom Dep. Céli Xakriabá
Saiba o que teve de mais importante no monitoramento do Observatório dos Direitos e Políticas Indigenistas na última semana (29/05-04/06).
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 490/07, do marco temporal para demarcação de Terras Indígenas. De acordo com o projeto, a demarcação fica restrita às terras ocupadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. O substitutivo do relator, o deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), prevê que os indígenas que não ocupavam as terras nessa data, independente da causa, não serão reconhecidos. Além disso, proíbe a ampliação das TIs já demarcadas. A Câmara se antecipou ao julgamento da tese do Marco Temporal no STF, que ainda está em andamento. Para o relator, o Supremo deve paralisar o julgamento sobre o tema. O projeto também elimina a necessidade de consulta às comunidades indígenas envolvidas em intervenções, incluindo a construção de rodovias e exploração de energia – o dispositivo está em total desacordo com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que tem força de lei.
Depois da aprovação na Câmara, o projeto chegou ao Senado, onde tramita como PL 2.903/2023. Diferente do que aconteceu na Câmara, onde tramitou com regime de urgência, no Senado o projeto vai passar por todas as comissões. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, disse que vai procurar “uma grande concertação, que busque equilibrar todos os interesses”.
Para o Ministério Público Federal, o projeto de lei é inconstitucional. A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) divulgou nota reafirmando a posição de que não se pode alterar o estatuto jurídico das terras indígenas (disciplinado pelo artigo 231 da Constituição) por lei ordinária. Os direitos indígenas também são cláusula pétrea da Constituição, o que significa que não podem ser alterados mesmo por Emenda. “A Constituição garante aos povos indígenas direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, sendo a tradicionalidade um elemento cultural da forma de ocupação do território e não um elemento temporal. Fixar um marco temporal que condicione a demarcação de terras indígenas pelo Estado brasileiro viola frontalmente o caráter originário dos direitos territoriais indígenas”, diz o texto da nota.
A luta continua. A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) afirmou que as mobilizações contra o marco temporal vão continuar até o projeto seja derrotado. “A nossa voz é a prova de bala! Mesmo assassinando vários indígenas, no Brasil, não adianta tentar nos silenciar, vamos continuar lutando”, afirmou a deputada federal Célia Xakriabá.
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