por Monitoramento | ago 23, 2022 | Matérias
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por Monitoramento | ago 23, 2022 | Legislação, Matérias
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 300/22 anula parte de resolução da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) que estabelece regras para a identificação de passageiro indígena na navegação de interior. O texto está sendo analisado pela Câmara dos...
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