As organizações abaixo-assinadas vêm a público manifestar seu veemente repúdio a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 2.159/2021, o ‘PL da Devastação’, ocorrida na madrugada desta quinta-feira, 17 de julho, Dia de Proteção das Florestas.
O texto aprovado flexibiliza o licenciamento ambiental no país limitando a capacidade de atuação de órgãos como a FUNAI, ICMBio e outros, na defesa dos povos indígenas, comunidades tradicionais e seus territórios. Excluirá Terras Indígenas não homologadas da análise de licenciamento, ignorando o Art. 231 da Constituição Federal de 1988, que garante seus direitos originários às terras tradicionalmente ocupadas. Impactará as Unidades de Conservação com mudanças que ferem o estabelecido na Lei 9.985/2000 (SNUC). Além disso, afronta a Consulta Prévia, Livre e Informada (Convenção nº 169 da OIT), ao permitir a instalação de empreendimentos de alto risco socioambiental sem a consulta obrigatória às comunidades.
As novas regras de licenciamento ambiental ignoram flagrantemente a complexidade e os impactos indiretos de empreendimentos sobre Terras Indígenas e Unidades de Conservação. Isso resultará em estudos e avaliações de impacto incompletos e insuficientes, cerceando a participação das comunidades afetadas. A aprovação dessas mudanças representa um grave e inaceitável retrocesso para os direitos já conquistados e a legislação ambiental vigente. Elas também comprometem drasticamente os esforços de combate às mudanças climáticas, ao fragilizar a proteção das florestas no país, que são absolutamente fundamentais para a regulação do clima global.
Com indignação, registramos que os parlamentares do Acre — senadores Márcio Bittar (Partido União Brasil), Alan Rick (Partido União Brasil) e Sérgio Petecão (Partido Social Democrático), e deputados federais Zé Adriano (Partido Progressistas), Roberto Duarte (Partido Republicanos), Antônia Lúcia (Partido Republicanos), Coronel Ulysses (Partido União Brasil) e Eduardo Velloso (Partido União Brasil) — votaram a favor do “PL da Devastação”. O deputado Zezinho Barbary (Partido Progressistas) também apoiou o PL 2.159/2021, votando a favor da redação final do documento. O apoio desses parlamentares revela uma visão equivocada de desenvolvimento que desconsidera os graves custos socioambientais e os riscos aos direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais.
Pela proteção das florestas e direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais, não ao PL da Devastação!
Assinam
Associação do Movimento dos Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre (AMAAIAC)
Associação Huni Kuĩ Raya
Associação Huni Kuĩ do Alto Jordão (AHAJ)
Associação Nukũ Beya Inũ Mae Ruawabaina Huni Kuĩ da Praia do Carapanã (BEYA)
Associação Kaxinawá do Rio Breu (AKARIB)
Comissão Pró-Indígenas do Acre (CPI-Acre)
Comitê Chico Mendes
Manxinerune Ptohi Phunputuru Poktshi Hajene (MAPPHA)
Organização dos Povos Indígenas do Rio Juruá (OPIRJ)
SOS Amazônia
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