A Comissão de Assuntos Indígenas e o Comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos e Comitê de Antropóloges Indígenas da Associação Brasileira de Antropologia (ABA) vem a público manifestar sua solidariedade e apoio aos Povos Indígenas e às Comunidades Tradicionais do Baixo, Médio e Alto Tapajós, que vivem no e do Rio Tapajós e, desde o dia 22 de janeiro, ocupam a frente do terminal da Cargill, em Santarém (PA), contra o Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, e em defesa do Rio Tapajós e de seus territórios.
O Decreto nº 12.600/2025 dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização e inclui a construção de uma hidrovia no Rio Tapajós, com navegação entre o município de Itaituba (PA) e sua foz no rio Amazonas, no município de Santarém (PA), em um trecho de aproximadamente duzentos e cinquenta quilômetros.
A mobilização, com mais de 15 dias, denuncia um projeto de intervenção no Rio Tapajós com alto poder destrutivo e que está ocorrendo de modo a atropelar os direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais. O início da dragagem para a criação da hidrovia, sem Consulta Livre e Informada, promovida pelo governo brasileiro para favorecer o escoamento de commodities do agronegócio, é uma violação dos direitos dos povos que historicamente habitam e protegem a sociobiodiversidade e seus territórios. Trata-se de mais um avanço de um modelo econômico predatório, que subordina a vida, a floresta e as águas aos interesses do capital.
O referido decreto inclui não apenas o Rio Tapajós, mas também os rios Madeira e Tocantins, autorizando a entrada do setor privado na gestão dessas águas. Essa medida abre caminho para a exploração intensiva dos rios com forte impacto socioambiental sem a devida Consulta Prévia, Livre e Informada, conforme estabelece a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
A ocupação do terminal da Cargill é uma manifestação pacífica e legítima dos povos indígenas e comunidades tradicionais. Representa um ato de luta e resistência contra um modelo colonial que destrói florestas, águas e vidas. Denuncia, ainda, o desrespeito aos territórios originários, aos modos de vida e aos direitos coletivos dos povos indígenas e das diversas comunidades tradicionais do Rio Tapajós, configurando grave violação à Constituição Federal de 1988 e à Convenção nº 169 da OIT.
Os povos indígenas e comunidades tradicionais demandam a revogação imediata do Decreto nº 12.600/2025 e o respeito ao direito de decidir sobre projetos que impactam diretamente seus territórios, suas águas e seus modos de vida.
Reiteramos nosso apoio aos Povos Indígenas e às Comunidades Tradicionais do Tapajós, na defesa do Rio Tapajós, de seus territórios e da vida e instamos que o Governo Federal atenda às reivindicações apresentadas haja vista o alto potencial destrutivo desse empreendimento e suas obras para o meio ambiente e os povos do rio Tapajós. A Comissão de Assuntos Indígenas, Comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos e Comitê de Antropóloges Indígenas da Associação Brasileira de Antropologia (ABA) solicita ao MPF, MPI, MJSP, a garantia da segurança aos povos indígenas e seus direitos neste processo.
Brasília, 09 de fevereiro de 2026.
Associação Brasileira de Antropologia (ABA); sua Comissão de Assuntos Indígenas;
seu Comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos;
e seu Comitê de Antropóloges Indígenas
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