Dados do Portal da Transparência sobre Execução Orçamentária da União, em 2019, corrigidos pelo IPCA, que foi divulgado semana passada pelo IBGE e que mediu em 4,31% a inflação oficial do país no ano passado, revelam que o Ministério da Justiça e da Segurança Pública reduziu em 24,9% os gastos com a FUNAI e em 95,7% a execução do Fundo Nacional Antidrogas.
No caso da FUNAI, esses números são preocupantes, pois eles vêm se somar àqueles publicados aqui no Faces da Violência na semana passada e que mostram uma redução no número de operações da Força Nacional de Segurança Pública em áreas indígenas e de proteção ambiental. Há uma premissa de afastamento da agenda indígena por parte do governo federal que desconsidera o barril de pólvora e conflitualidade existente nessas localidades.
Em economia é comum falarmos de indicadores antecedentes, cujo monitoramento prévio permite prever o que deve ocorrer em um período subsequente. Em segurança não é muito diferente. Os sinais emitidos pelo governo com a redução dos gastos com a FUNAI e com operações da Força Nacional podem ser tomados como indicadores antecedentes do aumento do risco de novos conflitos, mortes e recrudescimento da violência em área de disputa de terras. O custo da postura política do governo Bolsonaro em relação aos índios será alto e cobrado em mais vidas perdidas.
No caso do Fundo Nacional Antidrogas, esse número encontrado no Portal da Transparência surpreende. Se a FUNAI está no centro do discurso ideológico do governo por representar algo que é visto como negativo para um visão de mundo obscurantista, a questão da droga também faz parte desse universo, mas com sentido inverso. Era de se esperar maior prioridade à execução do Fundo que financia ações de combate às drogas. Mas os dados revelam que não.
No primeiro semestre do ano passado o Fundo passou por mudanças legais e, entre os objetivos visados pelo MJSP, estava inclusive acelerar a venda de bens apreendidos para aumentar a arrecadação e a transferência direta para estados e outras instituições. Porém, se houve gastos, eles não foram contabilizados nesta rubrica, pois ela foi quase que zerada. E é interessante notar que, no último dia 10, o Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General Augusto Heleno, explorou exatamente este tema e pediu um exame de sanidade mental ao Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ), por este último defender a descriminalização de pequenas quantidades de drogas.
Mais do que nunca, precisamos saber qual o custo da droga e da proibição, seja em termos monetários, seja em termos de impactos na sociedade brasileira como um todo.
Ainda no terreno das prioridades que ficaram “peladas com a mão no bolso”, ou seja, ficaram sem dinheiro novo e para parafrasear um vocalista de banda pop dos anos 1980 apoiador de Bolsonaro, também chama a atenção que, ao atualizar os valores pela inflação, os gastos do Ministério da Justiça e Segurança Pública com a Polícia Federal e com a Polícia Rodoviária Federal tiveram uma pequena oscilação negativa e caíram 0,33% e 0,57%, respectivamente, em relação a 2018. Ou seja, não houve novos investimentos financeiros na Polícia Federal e na PRF no ano passado e as operações realizadas precisaram ser realizadas com a reorganização dos recursos existentes.
As operações de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e de enfrentamento ao crime organizado foram realizadas com o mesmo volume de recursos do último ano do Governo Temer. Seria importante sabermos quais foram os ganhos de eficiência que foram alcançados em 2019 e que estão associados à redução dos índices de criminalidade observados no país todo.
As áreas com crescimento de gastos são áreas ligadas à agenda econômica, como CADE e Secretaria de Defesa do Consumidor. E, em uma informação interessante, em áreas com vínculos diretos ao Gabinete, como o DRCI (Departamento de Recuperação e Cooperação Internacional). O Ministro da Justiça e Segurança Pública conduz uma política interna bastante centralizadora na execução financeira.
Por fim, há crescimento de 129,5% nas despesas com o DEPEN, com transferências e com a Força Tarefa de Intervenção, e de 32,9%, no Fundo Nacional de Segurança, Mas, neste último caso, em proporções insuficientes para atender às demandas dos estados e cumprir a legislação do SUSP que determina que os recursos oriundos de loterias deveriam ser transferidos, sem bloqueios ou contingenciamentos, para as Unidades da Federação. Na média geral, o Governo Bolsonaro gastou 5,8% a mais, em valores corrigidos, do que em 2018.
Diante de tais dados, não existe nenhuma ação, de caráter nacional e em volume suficiente, que justifique o que estamos presenciando em termos de redução de homicídios e roubos. Isso não quer dizer que ações não existam, mas que, para além dos discursos, os desafios são imensos e as questões estruturais continuam presentes.
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