Foto: Mário Vilela/Funai
AFundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) reafirmou na segunda-feira (10) o posicionamento contrário à tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, prevista na Lei 14.701/2023. A autarquia defendeu a inconstitucionalidade de vários dispositivos da referida legislação que violam os direitos indígenas, entre eles a fragilização do direito de consulta aos povos indígenas.
A manifestação da presidenta Joenia Wapichana foi durante agenda institucional na sede da Funai, em Brasília, com uma delegação do governo alemão. Na reunião, que contou também com a participação do secretário-executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Luís Ventura Fernandez, Joenia ressaltou ainda que é preciso fomentar a discussão sobre espiritualidade dos povos indígenas, disseminando os valores da cultura indígena na sociedade em geral para que se promova o respeito.
A delegação alemã se encontra no Brasil para conhecer a realidade dos povos indígenas do país e a situação dos seus direitos, principalmente relacionados aos direitos territoriais e ambientais e à liberdade de expressão da sua espiritualidade. Também foram tratados com os dirigentes da Funai temas como a implementação da Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e impactos da Lei 14.701/2023 na implementação da política indigenista.
“Entendemos que a espiritualidade dos povos indígenas é um caminho importante para descolonizar o seu modo de pensar, além de respeitar a maneira como eles percebem a natureza, bem como o seu conhecimento, que é central para a sobrevivência do planeta”, frisou Regina Reinart, da organização internacional Misereor – Ação Comum Justa Global.
Sobre esse tema, a presidenta da Funai informou que a Constituição Federal de 1988 prevê a preservação dos usos, costumes e tradições dos povos indígenas e que a Procuradoria Federal Especializada junto à Funai (PFE) utiliza esse dispositivo como argumento jurídico na defesa dos direitos dos povos indígenas.
Também compuseram a delegação o vice-embaixador da Alemanha, Wolfgang Bindseil; o chefe do Gabinete do Comissário do Governo Federal para a Liberdade de Religião ou Crença, Wolfram Stierle; a adida de Cooperação Econômica, Embaixada da República Federal da Alemanha, Franziska Troeger; o adido de Direitos Humanos, Embaixada da República Federal da Alemanha, Moritz Pieper; Stefan Willmutz, da Misereor; e a tradutora e intérprete Susanna Berhorn de Pinho.
Consulta aos povos indígenas
Acompanhada de equipe técnica da autarquia indigenista, a presidenta Joenia Wapichana, elencou algumas medidas adotadas pelo Estado brasileiro em cumprimento à Convenção nº 169 da OIT que prevê a consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas.
Entre as medidas mencionadas estiveram a retomada do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) e do Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI); a consulta às organizações indígenas para a nomeação de coordenações regionais da Funai que atendem os povos indígenas em 13,8% do território nacional; e o Grupo de Trabalho (GT) instituído para a elaboração de uma nova estrutura organizacional da instituição, que contou com a participação de representantes de organizações indígenas.
“A Convenção 169 da OIT é uma conquista. Ela tem força, inclusive, nos argumentos que utilizamos na esfera judicial para defender os direitos dos povos indígenas. A gente tem sempre essa visão de estar defendendo os direitos indígenas e olhando para a implementação da Convenção. A gente apoia tanto os PGTAs [Planos de Gestão Indígena das Terras Indígenas] quanto a elaboração de protocolos de consulta pelos próprios povos indígenas. Esse já é um trabalho que faz parte da prática da Funai no dia a dia”, ressaltou Joenia Wapichana.
Violação de direitos
Com relação à tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, em resposta a questionamento da delegação alemã, a presidenta da Funai citou que o Recurso Extraordinário julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1031, por si só, demonstra o posicionamento da instituição.
“Esse recurso foi apresentado pela Funai com argumentos contrários a essa tese. O Supremo se baseou nele para declarar a sua inconstitucionalidade. E a gente mantém esse posicionamento por entender que o marco temporal desconsidera o processo de colonização sofrido pelos povos indígenas, não respeita os direitos territoriais, entre outros pontos”, explicou.
Assessoria de Comunicação/FunaiCategoria
Comunicações e Transparência Pública
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