Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil
Saiba o que teve de mais importante no monitoramento do Observatório dos Direitos e Políticas Indigenistas no mês de Dezembro (01/12-31/12). Além disso, confira alguns fatos marcantes do ano de 2025.
Em dezembro, o Senado aprovou a PEC 48/2023 (PEC da Morte), que tenta inserir o marco temporal diretamente no texto da Constituição. Poucos dias depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento da Lei do Genocídio Indígena (Lei 14.701/2023), reafirmando a inconstitucionalidade do marco temporal. Ainda assim, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) fez diversos alertas sobre a vitória parcial. Entre eles, sobre a possibilidade de exploração econômica de territórios indígenas, mediante turismo e cooperação/contratação de terceiros não-indígenas, sem vetar atividades consideradas extremamente danosas (como pecuária e agricultura extensiva), atualmente proibidas em terras indígenas, a fragilização da consulta prévia, livre e informada e a criminalização das retomadas indígenas.
Pela tese do marco temporal, os povos indígenas só poderiam reivindicar territórios que ocupavam ou disputavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Em setembro de 2023, o STF declarou inconstitucional a aplicação dessa tese à demarcação de terras indígenas, em decisão com repercussão geral. Agora, o STF considerou inconstitucional o trecho da Lei 14.701/2023. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87 e nas Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade (ADIs) 7582, 7583 e 7586, e reafirmou o entendimento já consolidado da Corte sobre o tema.
Em 2025…
Bruno e Dom – Três anos após os assassinatos de Bruno Pereira, indigenista brasileiro, e do jornalista Dom Phillips, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma denúncia formal no dia 5 de junho de 2025 contra Rubén Darío da Silva Villar, conhecido como “Colômbia”, apontado como o mandante dos crimes cometidos no Vale do Javari (AM). Segundo as investigações da Polícia Federal, ele teria encomendado o duplo homicídio por considerar que o trabalho de Bruno e Dom — voltado à fiscalização ambiental e à documentação da floresta — prejudicava os interesses de pesca ilegal e crime organizado na região. A denúncia descreve o assassinato como motivado por “motivo torpe” e executado de forma cruel, em emboscada sem chance de defesa para as vítimas. O processo tramita na Justiça Federal de Tabatinga (AM), e, até então, três pessoas — Amarildo (“Pelado”), Jefferson (“Pelado da Dinha”) e Oseney (“Dos Santos”) — já haviam sido denunciadas e indiciadas como executores. Amarildo e Jefferson aguardam julgamento popular, enquanto Oseney está em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. O julgamento pode acontecer no ano de 2026.
PL da Devastação – O Ministério Público Federal (MPF), por meio de nota técnica entregue ao Palácio do Planalto em 29 de julho de 2025, recomendou o veto a mais de 30 dispositivos do Projeto de Lei 2159/2021 — a chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental — aprovada em 17 de julho pelo Congresso Nacional. O MPF alerta que a proposta oferece um sério retrocesso à proteção socioambiental e aos direitos de povos indígenas e tradicionais, ao permitir modalidades de licenciamento mais permissivas (como autolicenciamento e Licença Ambiental Especial sem análise técnica), dispensar licenciamento para agronegócio e infraestrutura, instituir renovação automática de licenças, limitar a atuação de órgãos como a Funai em territórios ainda não homologados, eliminar a exigência do CAR e flexibilizar normas da Mata Atlântica, configurando violação à Constituição, tratados internacionais e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em agosto, o presidente Lula vetou 63 dispositivos da Lei, mas, em novembro, o Congresso revogou 56 desses vetos.
Prejuízos ao garimpo ilegal – O governo federal coordenou, entre 2023 e 2025, uma ação integrada via Casa Civil envolvendo dezenas de órgãos federais (como Funai e Ministério dos Povos Indígenas) para combater o garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami, resultando em 6.425 intervenções de fiscalização, combate e apoio humanitário, que provocaram prejuízos estimados em R$ 477 milhões às atividades criminosas, incluindo a apreensão de centenas de máquinas, armas e a destruição de acampamentos, embarcações, balsas, aeronaves, pistas clandestinas e combustíveis. Em julho, o índice de áreas de garimpo caiu 98%, e os esforços foram reforçados por operações-surpresa como a “Asfixia”, com mais de 220 horas de voo para localizar e desmantelar estruturas ilícitas. Também foram apreendidos 138 kg de ouro – cerca de R$ 82,2 milhões em valor –, e o governo iniciou a implantação de infraestrutura permanente em Roraima (como polos de saúde, centros de referência em direitos humanos e atendimento infantil), sinalizando um avanço histórico no enfrentamento da crise humanitária e ambiental na TI Yanomami.
Operações federais em nove terras indígenas resultaram em um prejuízo de R$ 740,6 milhões a criminosos ambientais, com a destruição de milhares de equipamentos, retirada de invasores e proteção de 58 mil indígenas em 18,7 milhões de hectares. O maior impacto ocorreu na Terra Yanomami (RR e AM), onde o garimpo ilegal foi reduzido em 98%, com a inutilização de 668 acampamentos, destruição de aeronaves e embarcações e prejuízo próximo a R$ 500 milhões. Além da repressão, houve reforço em saúde, alimentação e retomada de culturas tradicionais. No Pará, as ações em terras Munduruku, Sai-Cinza e Kayapó desmantelaram centenas de pontos de garimpo; em Rondônia e Maranhão, os alvos foram desmatamento, grilagem, pecuária e exploração madeireira. O balanço foi divulgado pela Casa Civil e pelo Ministério dos Povos Indígenas, no momento em que o STF concluiu a análise da ADPF que tratava de medidas de apoio e proteção aos povos indígenas.
Censo – O Censo Demográfico de 2022, realizado pelo IBGE, identificou 391 etnias indígenas no Brasil, um aumento expressivo em relação às 305 registradas em 2010. A população indígena total é de 1.694.836 pessoas, das quais cerca de 74,5% declararam pertencer a uma etnia específica. As três maiores etnias do país são Tikúna (74.061 pessoas), Kokama (64.327) e Makuxí (53.446). O levantamento também revelou a presença de 295 línguas indígenas faladas por pessoas de dois anos ou mais, número superior ao registrado no censo anterior, que havia identificado 274. Entre as línguas com mais falantes estão Tikúna (51.978), Guarani Kaiowá (38.658), Guajajara (29.212) e Kaingang (27.482).
Apesar do aumento no número absoluto de falantes de línguas indígenas, que passou de 293,8 mil em 2010 para 434 mil em 2022, houve uma redução proporcional: de 37,3% para 28,5% entre os indígenas com cinco anos ou mais. Dentro das Terras Indígenas, porém, a proporção de falantes cresceu, de 57,3% para 63,2%, o que indica uma preservação linguística mais forte nesses territórios. Segundo o IBGE, o crescimento no número de etnias e línguas identificadas se deve tanto à melhoria dos métodos de coleta quanto ao fortalecimento das identidades étnicas, além de movimentos migratórios recentes, como a chegada de povos indígenas vindos da Venezuela.
Uma das principais inovações do Censo 2022 foi a ampliação da autodeclaração indígena, permitindo que cada pessoa informasse até duas etnias, em vez de apenas uma, como em 2010, e até três línguas indígenas faladas ou utilizadas. Essa mudança reconheceu a diversidade de uniões entre povos diferentes e a realidade plurilíngue de muitas comunidades, oferecendo um retrato mais fiel da identidade indígena no país. O salto de 305 para 391 etnias no total nacional, e de 250 para 336 dentro das Terras Indígenas, resultou de um novo tratamento das listas de nomes: o IBGE desagregou 25 etnias antes agrupadas e individualizou 8 que anteriormente apareciam na categoria genérica “outras etnias das Américas”, incluindo povos migrantes como os Warao (da Venezuela) e os Aimara (presentes em Roraima e Amazonas). Durante a coleta, recenseadores frequentemente registraram novos nomes de etnias e línguas: não por serem recém-formadas, mas porque, pela primeira vez, o IBGE passou a reconhecê-las formalmente, anotando as “entradas textuais” informadas pelos indígenas para posterior validação junto a especialistas e órgãos indigenistas como a Funai.
Demarcações – O governo federal anunciou, durante a COP30, o maior avanço na demarcação de Terras Indígenas em quase duas décadas, com 38 territórios contemplados em diferentes etapas do processo. Ao todo, são quase 7 milhões de hectares reconhecidos ou encaminhados para regularização, beneficiando mais de 40 povos em várias regiões do país. O pacote inclui quatro terras homologadas, dez declaradas, seis com limites identificados, sete com grupos técnicos instalados, além da criação de dez Reservas Indígenas e da renovação de uma portaria de proteção para povos isolados. Trata-se do movimento mais robusto da atual gestão Lula no tema e simbolicamente relevante por ocorrer durante a primeira COP realizada na Amazônia, marcada pela forte participação indígena. A matéria destaca que muitos desses processos estavam parados havia anos: as terras identificadas levaram, em média, quase 10 anos para avançar; as declaradas, mais de 16; e as homologadas, cerca de 30 – com casos que se arrastaram por quase quatro décadas. Além de restaurar um ritmo de demarcações interrompido em governos anteriores, o avanço tem impacto direto na proteção ambiental, já que Terras Indígenas funcionam como barreiras contra o desmatamento, e na garantia de direitos básicos e segurança territorial para povos que há muito lutam por reconhecimento.
Ao todo, foram 20 homologações decretadas pelo governo Lula, que incluiu como uma das promessas da campanha eleitoral em 2022 acelerar as demarcações em seu mandato. No mês passado, a Apib divulgou uma lista na qual havia 70 terras indígenas aguardando homologação. Pela Lista da Apib, 66 terras indígenas ainda aguardam a regularização dos territórios no Brasil.
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