Proposições legislativas

A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (12) projeto que inclui mulheres indígenas na formulação de políticas públicas de educação, saúde e combate à violência. O PL 2.975/2023, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável da relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE), e foi lida pela senadora Teresa Leitão (PT-PE). Agora, o texto será analisado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A proposta modifica quatro legislações: o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), a Lei Orgânica da Saúde (Lei  8.080, de 1990) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996).

Com o projeto, o Código Penal passa a considerar o crime contra indígena uma circunstância que agrava a pena. Já no combate à violência contra a mulher e no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, as necessidades específicas das mulheres indígenas deverão ser analisadas na criação de ações e políticas.

Segundo a proposta, a elaboração e a execução dos programas de educação indígena, em todos os níveis de ensino, deverão contar com a participação de mulheres que pertencem a essa parcela da população. 

— O olhar das mulheres indígenas, com toda a riqueza constituída por sua sensibilidade e conhecimentos ancestrais, tem muito a contribuir na concepção dos programas voltados para a educação indígena — disse a senadora ao ler o parecer. 

Fonte: Agência Senado

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