O governo do estado afirmou que a lei “trará diversos benefícios” tendo como objetivo retirar garimpeiros da ilegalidade
Uma lei publicada no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (8), pelo governador Antonio Denarium (sem partido) libera o garimpo de todos os tipos de minérios em Roraima, além disso, ainda permite que as atividades de lavra garimpeira podem ser feitas com o uso de mercúrio, substância que ajuda a catalisar o ouro, mas apontada como extremamente danosa ao meio ambiente. Para Edson Damas, procurador do Ministério Público de Roraima (MPRR), a medida é inconstitucional porque só a União pode legislar sobre mineração.
O governo afirmou que a lei “trará diversos benefícios para o estado”, que o objetivo é retirar garimpeiros “da ilegalidade para que o governo também possa melhorar a arrecadação” e que o texto não contempla áreas indígenas ou federais. No entanto, o texto diz que a atividade de lavra garimpeira fica permitida em todo o estado. O governo estadual pode legislar sobre terras, mas mineração é legislada exclusivamente pela União.
O procurador do Ministério Público de Roraima (MPRR), Edison Damas, aponta que a mineração, jazidas e regulamentação do garimpo são questões que devem ser discutidas pela União, conforme os artigos 20º, 22º, 176º e 177º da Constituição Federal.
“Na minha opinião, é apenas para causar tumulto, insegurança e falsas expectativas em quem defende a mineração. Também vai criar uma reação contrária dos indígenas que não vão tolerar isto dentro da área deles”, afirmou o procurador que há mais de duas décadas trabalha com questões indígenas no estado.
Segundo o Instituto Socioambiental (ISA), no estado há 10.370.676 hectares de terras indígenas. O Conselho Indígena de Roraima (CIR) e outras 39 instituições se posicionaram contra a liberação dos garimpos e pediram a retirada da proposta.
Fonte: Amazônia.org.br
Fonte: https://amazonia.org.br/2021/02/governador-de-roraima-aprova-garimpo-com-uso-de-mercurio/
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