Câmara aprova regras para desistência de compra de imóveis na planta
Regras para refugiados
A semana começou com a análise da medida provisória que estabelece medidas emergenciais para refugiados, em especial, o fluxo migratório de venezuelanos em Roraima. A MP prevê a ampliação das políticas de proteção social e atenção à saúde a essas pessoas.
Terras indígenas
A MP previa também um prazo de 30 dias para que a Fundação Nacional do Índio – Funai – se manifestasse sobre a autorização de estudos ambientais em terra indígena. Este ponto gerou muita controvérsia em Plenário, até que um acordo entre governo e oposição permitiu suprimir da medida provisória as regras sobre licenciamento ambiental em terras indígenas. O texto aprovado segue para votação no Senado.
Regras para devolução de imóveis
Os deputados aprovaram também projeto de lei que cria regras para desistência de compra de imóvel na planta. A cobrança da multa, que foi fixada em vinte e cinco por cento, foi muito criticada pelos deputados. O texto segue agora para análise do Senado.
Criação de novos municípios
O Plenário voltou a analisar projeto que disciplina o desmembramento de municípios. A proposta provocou muita polêmica em Plenário. Por falta de acordo, a votação foi adiada.
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