O Projeto de Lei no 490, de 2007, de autoria do nobre Deputado Homero Pereira, tem o objetivo de alterar a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, propondo que as terras indígenas sejam demarcadas por lei.
Substitutivo – Inteiro teor
Situação:
Acessório de: PL 6818/2013
Identificação da Proposição
Autor
Jerônimo Goergen – PP/RS
Apresentação
08/05/2018
Ementa
Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 08/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). |
TramitaçãoCadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 08/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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FONTE: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2174204
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