O projeto de decreto legislativo em epígrafe objetiva a sustar a aplicação do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que “Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.
Parecer do Relator Inteiro teor
Situação:
Acessório de: PDC 684/2017
Identificação da Proposição
Autor
Alceu Moreira – PMDB/RS
Apresentação
08/05/2018
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 08/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS). |
TramitaçãoCadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 08/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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