A situação jurídica referentes aos processos de demarcação das terras indígenas em Roraima, como Manoá-Pium, Anaro, Truaru da Cabeceira, Ananás e Serra da Moça, e outras questões na área ambiental, saúde, educação, proteção e fiscalização territorial, foram pautas do segundo dia(3), da I Reunião da Coordenação Ampliada Deliberativa do Conselho Indígena de Roraima (CIR). A reunião está sendo realizada desde ontem(2), no Centro Regional Lago Caracaranã, na terra indígena Raposa Serra do Sol.
Os procuradores do Ministério Público Federal (MPF), Alisson Marugal e Ciro Ribeiro, da representante da Coordenação Regional da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai/RR), Inayê Uliana, e os assessoria jurídica do CIR, Junior Nicacio e Ivo Makuxi, repassaram informações sobre o andamento dos processos judiciais das terras indígenas. Também receberam das lideranças e membros conselheiros, denúncia de invasões, ilegalidades e outras ocorrências no entorno e dentro das terras indígenas.
As lideranças denunciaram a poluição dos lagos e rios, em decorrência do uso de agrotóxicos nas produções de monoculturas, principalmente da soja, tanto no entorno e dentro das terras indígenas, a precariedade no atendimento à saúde e educação, além das invasões, arrendamento de terra, e o garimpo ilegal, que também vem avançando na terra indígena Raposa Serra do Sol.
Ao fazer um panorama da situação jurídica das terras indígenas em processo de retomada e demarcação em Roraima, o procurador Alisson Marugal, repassou informações sobre os casos específicos, como a retomada das terras indígenas Manoá-Pium e Pium. Destacou que, apesar do processo está em fase de apuração de dados e informações, mas tiveram uma vitória parcial trazendo da justiça estadual para a federal, esfera competente para julgar casos envolvendo direitos indígenas.
“São casos que requer apuração com profundidade, mas conseguimos uma vitória parcial em trazer da justiça estadual para a justiça federal”, informou, sobre o caso da retomada Manoá-Pium, em disputa com fazendeiro que saiu da TI Raposa Serra do Sol, e o Pium, que em 2022, foi alvo de conflito e violência em decorrência de uma reintegração de posse, a época, ajuizada pela justiça estadual.
As lideranças denunciaram a poluição dos lagos e rios, em decorrência do uso de agrotóxicos nas produções de monoculturas, principalmente da soja, tanto no entorno e dentro das terras indígenas. Fotos: Ascom/CIR.
Sobre o caso da Terra Indígena Anaro, Marugal compartilhou informações de que deve sair uma decisão e acha possível ser favorável aos indígenas. Reconheceu que a decisão anterior foi equivocada. “ Foi uma decisão profundamente equivocada da justiça. O processo deve ser decidido em breve”, repassou, informações importantes sobre o caso Anaro.
Anaro teve a homologação suspensa parcialmente em decorrência de uma decisão liminar do ministro e na época(2010), presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, a pedido de um fazendeiro que ainda ocupa a região, que diz ter sido prejudicado pelo decreto homologatório de dezembro de 2009. A área total da TI Anaro é de 30.473 hectares, e dessa extensão, 1.500 hectares são alvo de suspensão.
Outros casos de pedido de demarcação estão em andamento e acompanhados pelo departamento jurídico do CIR, mas um caso é motivo de comemoração. O caso da Terra indígena Arapuá, na região do Alto Cauamé, município de Alto Alegre. A boa notícia foi a criação do Grupo de Trabalho (GT) e o início dos estudos, uma das etapas do processo demarcatório.
A representante da Funai/RR, Yané Uliana, reforçou que já foi feita a primeira visita à terra indígena e que de acordo com o prazo de dois anos, os trabalhos devem ser concluídos. Essa ação é resultado de um acordo entre o MPF e Funai, que definiram prazos para que o órgão indigenista promova a identificação, a delimitação e a demarcação da terra indígena Arapuá.
A representante da Funai/RR, Yané Uliana, reforçou que já foi feita a primeira visita à terra indígena e que de acordo com o prazo de dois anos, os trabalhos devem ser concluídos. Fotos: Ascom/CIR
O advogado indígena e assessor jurídico do CIR, Junior Nicácio, reforçou que as ações têm sido feitas em parcerias com o MPF, através de um diálogo permanente para garantir a defesa dos direitos dos povos indígenas. “Reforçamos a parceria com o MPF, onde temos tido um diálogo permanente. Mesmo que os indígenas tenham o MPF acompanhando os casos, mas as comunidades têm o seu direito de ter seus advogados e acompanhar os casos”, reforçou.
As lideranças indígenas também pautaram sobre a saúde e educação, como a coordenadora regional das mulheres da Serra da Lua, Aldenicia Cadete, que reforçou a denúncia da precariedade das escolas indígenas e dos postos de saúde.
Ainda na pauta da manhã, teve o debate sobre a proteção e fiscalização das terras indígenas contra invasão de garimpeiros, expansão de monocultura e bases de monitoramento e proteção, instalada pelas próprias comunidades indígenas para coibir invasões e ilícitos.
Ao tratarem sobre as medidas de enfrentamento às invasões, as lideranças cobram ação do Estado brasileiro na proteção do território. “A gente nem queria estar fazendo esse papel, mas nosso território está desprotegido”, apontou, o coordenador das Serras, Amarildo Macuxi, ao citar a atuação do Grupo de Proteção e Vigilância Territorial Indígena (GPVTI), que tem sido uma das alternativas das comunidades indígenas.
O Tuxaua Abraim Joaquim José, da comunidade indígena Santa Cecília, na região da Raposa, ao refutar o Marco Temporal, afirmou que na Constituição isso não existe. “ Marco Temporal, o que isso significa? Nossa lei existe dentro da Constituição e nosso direito não é respeitado. Para nós, esse marco não existe”, repudiou.
Outras questões foram pontuadas, como construção de estrada, eletrificação e demais empreendimentos sem consulta às comunidades.
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