Integrante do Grupo de Trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para analisar as dificuldades do acesso à justiça do povo indígena no Brasil, a antropóloga Manuela Carneiro da Cunha apresentou uma minuta de Resolução com diretrizes e procedimentos para assegurar os direitos dessas pessoas perante o Poder Judiciário. A especialista expôs o texto durante a 5ª Reunião do Observatório Nacional de Direitos Humanos do Poder Judiciário, ocorrida na última terça-feira (21/9).
Contendo cinco sessões e 26 artigos, o projeto elaborado pelo GT é regido por sete princípios, citados por Manuela Carneiro na reunião. “Noção de autoidentificação dos povos indígenas; o diálogo interétnico e cultural; o respeito a territorialidade indígena; tratamento processual igualitário e a Justiça cognitiva; reconhecimento da organização social e das formas próprias de cada povo para resolução de conflitos; vedação da aplicação do regime tutelar e o respeito pela autodeterminação dos povos indígenas, especialmente daqueles que estão em isolamento voluntário”, explicou.
A norma também pretende orientar a interpretação das normas processuais conforme os valores estabelecidos na Constituição e em tratados Internacionais e nacionais de direitos humanos. Segundo Manuela, apesar de previsto na Constituição Federal, o acesso dos indígenas à justiça, infelizmente, ainda carece de efetividade.
A antropóloga lembrou ainda que outra sugestão nascida do GT – de que fossem promovidos cursos para magistrados voltados ao tema dos direitos indígenas – já está em curso. Em 10 de agosto, o CNJ e a Escola Nacional da Magistratura (Enfam) celebraram um acordo de cooperação técnica para criar a Rede de Altos Estudos em Direitos Indígenas.
O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, ressaltou a importância dessa ação, que permitirá compor em uma única plataforma on-line um repositório de informação, materiais didáticos, e documentos técnicos que ficará à disposição de magistrados, profissionais, estudantes e sociedade em geral. “É uma temática especial que, evidentemente, não podemos exigir que todos conheçam a fundo. Esses cursos de capacitação e webinários cumprirão esse papel de levar o conhecimento e aprofundamento desses temas ao Poder Judiciário, contribuindo para a capacitação de magistrados e de todos que trabalham com esse tema tão relevante”, disse Fux.
Liberdade de expressão
Antes de encerrar a reunião, o presidente do CNJ lembrou que, em breve, haverá mais uma edição do Encontro Virtual sobre Liberdade de Expressão, promovido pelo CNJ. Duas edições do evento já foram realizadas: a primeira em junho (“A liberdade de expressão artística e os limites do Poder do Estado”) e a segunda (“Liberdade de expressão dos povos indígenas”) em agosto.
Os próximos temas deverão abordar “A liberdade de expressão artística e a laicidade do Estado”; ‘A liberdade de expressão artística e o discurso de ódio”; ‘A liberdade de expressão artística e o que pensam os artistas” e ‘A liberdade de expressão artística e a lei”.
Por fim, frei Davi, da Educafro, citou decisão unânime do Supremo Tribunal Federal determinando que o Ministério da Educação (MEC) reabrisse as inscrições do Enem para os jovens de baixa renda (isentos de taxa de inscrição). A ação teve como objetivo estimular parcela dos alunos a não abandonar os estudos. Pesquisas sobre o impacto das consequências da pandemia da Covid-19 já apontam aumento da evasão escolar principalmente entre jovens de baixa renda.
Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias
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