A Audiência Pública foi realizada na manhã desta sexta-feira, (18.3) pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Campo da Câmara Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, do projeto de Lei N° 005/2021, oriundo do poder executivo.
Em resumo, a proposta de lei “Dispõe sobre a adoção do Tucunaré como patrimônio do meio ambiente do município de Santa Isabel do Rio Negro, adotando-o como animal símbolo da preservação ambiental, nos rios e lagos pertencente às áreas abrangidas pelo município”.
Representando as comunidades e movimento indígena do Rio Negro, Deivison Murilo – Membro do CONDEF/ACIMRN, leu uma carta sobre a proposta de Lei que entre outros assuntos manifesta a necessidade da lei estar bem definida, que os benefícios propostos investidos sejam investidos em ações de monitoramento, fiscalização e compensação para as comunidades, que o projeto não cause danos e nem interfira nos direitos constitucionais das comunidades indígenas envolvidas, considerando que no atual contexto os órgãos de fiscalização do governo federal como IBAMA, ICMbio e FUNAI estão sucateados.
A carta ainda destaca que a ACIMRN, Instituto Socioambiental (ISA) em parceria com IDAM e prefeitura local desenvolveu em 2013 e 2014 um projeto de monitoramento participativo de pesca, que constatou que o Tucunaré está entre os 5 peixes mais consumidos na região. Nesse sentido, é necessário estudos, investimento na educação ambiental como partes importantes na implementação da lei.
“Os vereadores falaram muito sobre alternativas para não prejudicar as comunidades e ribeirinhos, planos de manejo, sustentabilidade, mas, não apresentaram nenhuma proposta concreta”, afirmou Deivison.
A comissão propositora da audiência tem prazo de cinco de dias para elaborar ata circunstanciada para divulgar a ata no diário oficial dos municípios.
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