Convenção é o instrumento jurídico mais importante de proteção de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais
A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é o instrumento jurídico internacional mais importante de proteção dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, e trata do consentimento livre, prévio e informado —que nada mais é que a consulta a essas comunidades sobre a construção e a realização de projetos em seus territórios. Sendo prévio, a consulta deve ser realizada antes da implementação do projeto; informado, a comunidade deve estar ciente da construção e dos impactos do projeto em suas vidas e território; e livre, pois os povos têm discricionariedade de dizer se querem ou não o empreendimento, devendo a escolha ser respeitada pelo poder público.
É importante ter em vista diversas violações dos direitos de autodeterminação, de participação nas decisões que afetem seus modos de vida, e de posse e propriedade dos territórios tradicionais —previsto na Convenção. Essas violações foram agravadas ainda mais na pandemia de Covid e, no atual contexto político de ataque ao meio ambiente, organizações como Apib (Articulação do Povos Indígenas do Brasil) e Conaq (Coordenação Nacional da Articulação das Comunidades Quilombolas), com apoio de diversas entidades, moveram ações de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no STF em 2020, exigindo implementação de ações concretas.
No entanto, apesar do reconhecimento pelo STF das omissões praticadas pelo governo e a determinação de planos de implementação de medidas de enfrentamento à pandemia, muito pouco foi feito e os direitos dessas comunidades se encontram cada dia mais ameaçados. Além da política de não demarcação, existe um ataque sistemático de desmanche dos direitos indígenas e territoriais via Legislativo, como o projeto de lei 490/2007, que acaba com a demarcação de terras indígenas, e o projeto de decreto legislativo 177/2021, que ataca diretamente a OIT 169.
Além disso, nos últimos dias, a OIT 169 sofreu mais um ataque por parte de empresários paraenses que reivindicaram via ofício ao presidente Jair Bolsonaro a saída do Brasil da Convenção, sob o argumento da determinação ser “nefasta e inibidora do desenvolvimento nacional e por perpetuar nossos indígenas à situação de miséria e de constantes confrontos”.
Até quando trataremos a destruição como desenvolvimento? A miséria e os confrontos nos são submetidos quando não conseguimos mais viver em paz, plantar para nossa subsistência e viver de acordo com nossas culturas, com nossos territórios invadidos e destruídos para enriquecer (não o povo) o agronegócio. Lutar pela OIT 169 é lutar pelo direito de existir dos povos indígenas e se calar diante disso é compactuar com o genocídio em curso.
Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/txai-surui/2022/07/lute-pela-oit-169.shtml
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