Importante ferramenta de transparência, a Carta de Serviços ao Cidadão da Fundação Nacional do Índio (Funai) informa são quais os serviços oferecidos pela instituição, bem como as formas de acesso e os padrões de atendimento estabelecidos. O documento está disponível no site da fundação, clicando aqui.
Dessa forma, os brasileiros em geral, e as populações indígenas, em particular, podem obter informações sobre as unidades do órgão, além de prazos, requisitos e documentos necessários para acessar os serviços prestados pela Funai. O objetivo é assegurar a gestão transparente da informação, visando ao controle social e à melhoria do atendimento ao público.
De acordo com a Constituição Federal 1988, os cidadãos brasileiros têm amplo direito às informações disponíveis e aos serviços prestados pelos órgãos da Administração Pública Federal. Além de estar alinhada a essa diretriz, a Carta de Serviços da Funai visa a atender, ainda, à Lei de Acesso à Informação – Lei nº. 12.527, de 18/11/2011 –, o qual dispõe, em seu art. 6º, inciso I, que cabe ao Poder Público assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
Assessoria de Comunicação/FunaiCategoria
Justiça e Segurança
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