Ações foram além da área finalística; providências do PGR ampliaram ofícios e melhoraram condições de trabalho de membros e servidores
A Região Amazônica foi destaque na atuação do Ministério Público Federal (MPF) em 2022. Ao longo do ano passado, o procurador-geral da República, Augusto Aras, intensificou a presença do MPF na região a partir da adoção de diversas ações para reforçar a estrutura ministerial. Uma das principais alterações foi a criação de 30 ofícios na Região Amazônica para atuação nas áreas ambiental – em especial a proteção de unidades de conservação –, indígena e de comunidades tradicionais.
Dos 30 ofícios, dez são exclusivos para a atuação regional, sendo cinco destinados para a área da Amazônia Ocidental, que compreende os estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, e cinco para a Amazônia Oriental, que inclui Pará, Amapá e Mato Grosso. Na prática, significa número maior de procuradores e servidores trabalhando nos casos registrados na região. Os outros 20 ofícios foram destinados à atividade de coordenação. Dez são voltados para a tutela das unidades de conservação na Amazônia Legal, a partir de proposta apresentada pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR) do MPF. Enquanto a outra metade destina-se à atribuição da temática da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR) do órgão.
Outra ação para aumentar a fiscalização da região é a criação de escritórios avançados do MPF em pontos estratégicos da Amazônia. A medida integra o redesenho institucional em curso e abre espaço ainda para ampliar a integração entre a instituição e o Ministério Público Militar (MPM). No período também foram implantadas procuradorias militares em Porto Velho (RO), São Luís (MA), Rio Branco (AC) e Macapá (AP), além da unidade já instalada em Roraima.
Sistema GeoRadar – Em outra frente de atuação, o MPF lançou, em outubro do ano passado, uma plataforma de dados referenciados para auxiliar nas investigações realizadas pelo órgão. O GeoRadar reúne mais de 300 bases de dados de órgãos públicos, mostrando a localização exata de informações úteis à atuação do MPF em mapas interativos e personalizados. “Isso significa que não precisaremos aguardar que as representações de terceiros cheguem ao MPF, pois o sistema favorece atuação direta, proativa e preventiva, mitigando danos ao meio ambiente e a comunidades indígenas e tradicionais”, ressaltou o PGR no lançamento da plataforma. Destinado a todo o MPF, o sistema Georadar é uma ferramenta especialmente importante para o trabalho realizado na região amazônica, seja no combate ao crime organizado, seja na defesa dos direitos das populações tradicionais.
Desenvolvido pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (Sppea), em parceria com a Universidade Federal de Lavras (Ufla) e a Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ), o sistema permite aos membros do MPF o cruzamento de dados geográficos, demográficos, sociais e econômicos de determinado local, traçando retrato da área de atuação. O GeoRadar possibilita, por exemplo, o mapeamento de infrações e crimes ambientais, permitindo a localização de áreas degradadas por satélite e de extração irregular de minerais, além do acompanhamento de queimadas.
Em outra frente mas com o mesmo propósito, o de reforçar a atuação do MPF na Região Amazônica, o procurador-geral da República anunciou ainda a aquisição de seis aeronaves para atender a instituição. Segundo ele, o processo de compra de duas aeronaves para Manaus (AM), duas para Belém (PA) e duas para Porto Velho (RO) já está na fase de estudos preliminares. “Com isso, nós teremos o arco amazônico devidamente equipado com aeronaves para atender aos procuradores e servidores no trabalho de defesa da Amazônia e de comunidades indígenas e tradicionais”, salientou na oportunidade.
Para permitir o acompanhamento das localidades que são acessíveis apenas pela via fluvial, também há a destinação de recursos para a compra de lanchas para o deslocamento de membros, servidores e integrantes da equipe de segurança institucional do MPF. A medida integra o pacote de providências que visam à ampliação dos serviços prestados à região e da defesa da Amazônia.
Internet – O MPF ainda atuou para incluir a Região Amazônica no leilão da internet 5G no Brasil, realizado em novembro pelo Ministério das Comunicações e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Entre as obrigações assumidas pelas empresas vencedoras, estão as de instalar rede de fibra óptica em locais com pouca ou nenhuma infraestrutura de conectividade e implantar o Programa Amazônia Integrada e Sustentável (Pais). O trabalho da Procuradoria-Geral da República foi reconhecido pelo Ministério das Comunicações, que homenageou Augusto Aras, em dezembro do ano passado. Na ocasião, o então ministro, Fábio Faria, entregou honraria ao procurador-geral e destacou o apoio do órgão no processo. Segundo ele, as tratativas e gestões conduzidas pela PGR foram determinantes para a inclusão da Amazônia no leilão.
Caso Bruno e Dom – Em junho, Augusto Aras esteve em Tabatinga (AM) para acompanhar a investigação dos assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips. Na ocasião, o PGR tomou conhecimento das dificuldades de comunicação enfrentadas por moradores da região Norte, sobretudo no Vale do Javari (AM). Na oportunidade, após reuniões com representantes de órgãos públicos, de entidades e da comunidade, o procurador-geral pediu providências a diversos órgãos para a adoção de providências não apenas para vencer a precariedade dos serviços de internet e telecomunicações como também para ampliar a segurança dos servidores que atuam na região.
Em julho de 2022, em outra iniciativa voltada para garantir tanto o trabalho e a eficiência da fiscalização realizada por agentes públicos na Amazônia, o procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra normas de Roraima e Rondônia que proíbem a destruição e a inutilização de bens particulares apreendidos em operações e fiscalizações ambientais. Para Augusto Aras, ao proibirem o exercício de poder de polícia ambiental, as leis estaduais esvaziaram importante instrumento de fiscalização ambiental, legitimamente disciplinado em âmbito nacional, descumprindo deveres estaduais de cooperação federativa em matéria de proteção ambiental, estabelecidos em normas gerais editadas pela União. O pedido foi acatado pelo STF, que suspendeu a vigência das normas.
A atuação de procuradores da República e da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CC) também foi intensa para coibir crimes como o garimpo ilegal e outras violações de direitos. Em maio, foram denunciadas à Justiça Federal, 13 pessoas envolvidas na comercialização de ouro extraído ilegalmente de garimpos na Amazônia e exportado para a Itália foram denunciadas à Justiça Federal. Conforme a denúncia, só no ano de 2019, a organização criminosa comercializou mais de 1,5 tonelada de ouro retirado ilegalmente de terras da União em operações que podem ter movimentado mais de R$ 440 milhões.
Ainda sobre o tema, a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) divulgou nota pública em que reitera a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 191/2020, que prevê a regulamentação da mineração em terras indígenas. A avaliação é que o projeto de lei é inconstitucional e inconvencional, por ter sido apresentado sem consulta prévia às comunidades indígenas que serão afetadas pela atividade. Na nota, a CCR destacou preocupação com o aumento dos casos de garimpo ilegal em terras indígenas e pediu que o Poder Executivo adotasse as providências para coibir a mineração ilegal.
Outra atuação de destaque foi a voltada ao combate ao chamado esquentamento do ouro, ou seja, a prática de fraudes para dissimular a origem do minério extraído ilegalmente e, assim, colocá-lo no mercado nacional e internacional como produto de origem legal. O MPF no Pará atuou pra garantir a responsabilização de órgãos e entidades do setor público e agentes privados, que, por ação ou omissão na implementação e operação de controles, permitem que a mineração ilegal de ouro em terras indígenas seja vantajosa aos criminosos e invasores. A iniciativa foi um dos destaques da 10° Prêmio República, da Associação Nacional dos Procuradores de República (ANPR).
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