MPF: MPF recomenda conclusão de processo licitatório para manutenção de sistema de água para indígenas no Pará

Procedimento aberto em 2018 ainda não foi concluído

Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação na terça-feira (23) à Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), órgão do Ministério da Saúde, para que seja concluído, dentro de 60 dias, o processo licitatório para contratação de serviços de engenharia para manutenção corretiva de sistemas de abastecimento de água existentes nas aldeias indígenas atendidas pelo Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei) Guamá Tocantins (Guatoc), que tem sua maior área de atuação no Pará.

A Sesai deu início a procedimento licitatório para a contratação desses serviços em 2018, mas até agora a licitação não foi realizada. Enquanto isso, o serviço de manutenção do sistema de abastecimento de água nas aldeias é precário, e indígenas atendidos pelo Dsei, como os indígenas da Terra Indígena Alto Rio Guamá, no nordeste do Pará, estão tendo que improvisar esse abastecimento, relata o MPF na recomendação.

Na recomendação o MPF cita enunciado conjunto das Câmaras de Coordenação e Revisão da instituição para as áreas indígena e de combate à corrupção, que registra que a Sesai e os Dseis “têm a responsabilidade de, nos casos em que se constate a presença de populações indígenas, situadas em áreas regularizadas ou não, adotar todas medidas possíveis visando ao seu pleno atendimento, no campo da saúde e do saneamento básico, inclusive com a execução de obras de caráter permanente ou temporário.”

O prazo para que a Sesai apresente resposta ao MPF sobre a recomendação é de cinco dias, contados da data de recebimento do documento. Recomendações são instrumentos do Ministério Público que servem para alertar agentes públicos sobre a necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou que possa levar a alguma irregularidade. O não acatamento infundado de uma recomendação, ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não acatá-la total ou parcialmente pode levar o Ministério Público a adotar medidas judiciais cabíveis.

Inquérito civil nº 1.23.006.000134/2020-72 – Procuradoria da República em Paragominas (PA)

Íntegra da recomendação

Fonte: http://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/noticias-pa/mpf-recomenda-conclusao-de-processo-licitatorio-para-manutencao-de-sistema-de-agua-para-indigenas-no-para