MPF: Passo Fundo (RS): MPF busca garantir direito ao fornecimento de energia elétrica para comunidade Kaingang

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao município de Água Santa (RS) e à Coprel – Cooperativa de Energia que adotem as providências necessárias para viabilizar o fornecimento de energia elétrica à comunidade indígena Kaingang de São Miguel do Faxinal, em Água Santa.

No mês de junho de 2020, a Coprel esteve na comunidade indígena para a instalação da rede de baixa tensão até o final do acampamento, faltando a instalação dos postes para fornecimento individualizado e de contadores para a medição das unidades consumidoras.

Instado a instalar os postes e contadores individuais, o município alegou que não havia previsão orçamentária para atender a solicitação, tendo invocado, ainda, artigo da Lei nº 9.504/97, o qual estabelece algumas proibições em ano de eleições.

Entretanto tal artigo excepciona os casos de calamidade pública e de estado de emergência, situações atualmente vivenciadas em virtude da pandemia do novo coronavírus (covid-19). Ademais, deve se levar em conta a essencialidade característica do serviço de energia elétrica, muito importante na concretização de direitos fundamentais inerentes à condição humana, especialmente para comunidades no sul do Brasil, diante das baixas temperaturas.

A recomendação ainda trata da vedação à presença de candidatos e agentes políticos e ao favorecimento ou utilização dessa ação em favor de candidato, partido político ou coligação, inclusive publicização dessa atuação nas redes sociais.

Foi fixado prazo de dez dias corridos para que sejam informadas as providências adotadas para o cumprimento da recomendação, ou as razões para o seu não acatamento.