CÂMARA PROPOSIÇÃO: PRL 1 CCJC => PDC 737/2017

CÂMARA PROPOSIÇÃO: PRL 1 CCJC => PDC 737/2017

  Parecer do Relator Inteiro teor  Susta a Portaria nº 683, de 15 de agosto de 2017 do Ministério da Justiça que tornou nula a Portaria nº 581, de 29 de maio de 2015 que demarca a Reserva indígena Jaraguá no estado de São Paulo. Autor: Deputado PAULO TEIXEIRA...