CÂMARA PROPOSIÇÃO: SBT 1 CCJC => PL 6818/2013

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  O Projeto de Lei no 490, de 2007, de autoria do nobre Deputado Homero Pereira, tem o objetivo de alterar a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, propondo que as terras indígenas sejam demarcadas por lei. Substitutivo –  Inteiro teor  Situação:...

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