O Conselho Indígena de Roraima vem a público manifestar-se sobre a decisão da Justiça do Estado de Roraima que condenou o Estado ao pagamento de indenizações às lideranças indígenas da Comunidade Tabatinga, localizada na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em razão da violenta ação policial ocorrida em novembro de 2021, marcada pela invasão do território, uso da força, agressões, disparos de arma de fogo e outras graves violações de direitos.
Essas violências provocaram graves danos materiais e psicológicos às lideranças indígenas, cujos efeitos persistem até os dias atuais. Uma das lideranças foi alvejada por arma de fogo, ficando gravemente ferida e submetida a procedimento cirúrgico para retirada do projétil, enquanto outras também sofreram ferimentos graves, passando a enfrentar, inclusive, dificuldades permanentes para exercer suas atividades comunitárias e de liderança.
Desde os primeiros momentos após os fatos, o CIR acompanhou diretamente a situação, realizou visitas à comunidade, escutou as lideranças atingidas, produziu relatórios técnicos detalhados e denunciou publicamente a gravidade das violações ocorridas. Esses documentos foram fundamentais para dar visibilidade ao caso e contribuíram como elementos relevantes considerados na decisão judicial que reconheceu a responsabilidade do Estado pelos danos causados.
A decisão judicial representa um marco importante na luta contra a impunidade em situações de violência estatal praticada contra povos indígenas. O reconhecimento da ilegalidade da ação policial reafirma que a atuação estatal não pode se sobrepor aos direitos constitucionais dos povos indígenas, tampouco pode ocorrer mediante o uso arbitrário da força dentro de territórios tradicionalmente ocupados.
Ainda que nenhuma indenização seja capaz de reparar integralmente os danos sofridos pelas lideranças e pela comunidade, a responsabilização do Estado constitui medida indispensável para reconhecer a gravidade dos fatos e estabelecer limites institucionais para que violações semelhantes não voltem a ocorrer.
Embora as lideranças indígenas tenham constituído advogados particulares para o acompanhamento do processo judicial, fato do qual o CIR teve ciência após a propositura da ação, a instituição seguirá acompanhando o caso de forma institucional, reafirmando seu compromisso histórico com a defesa dos direitos dos povos indígenas e com o enfrentamento de todas as formas de violência praticadas contra as comunidades indígenas.
Boa Vista, 15 de abril de 2026
Conselho Indígena de Roraima
Confira o documento:
Fonte: https://cir.org.br/post/nota-institucional-do-conselho-indigena-de-roraima-sobre-o-caso-tabatinga
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